ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 11-02-2009.
Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil
e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Carlos
Todeschini, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Maria Celeste,
Mauro Pinheiro, Paulinho Ruben Berta, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e
Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu
Brasinha, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá,
Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Fernanda Melchionna,
Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro,
Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulo Marques, Pedro Ruas e
Reginaldo Pujol. À
MESA, foi encaminhado, pelo Vereador Mauro Zacher, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 009/09 (Processo nº 0586/09). A seguir, foram apregoados os seguintes
Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de
Processos: de autoria do Vereador Aldacir José Oliboni, com referência ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/08 e aos Projetos de Lei do
Legislativo nos 084/06, 278/07, 033, 089, 231, 255, 261 e 279/08
(Processos nos 4981/08, 2131/06, 8254/07, 1275, 2531, 5688, 6254,
6482 e 6492/08, respectivamente); de autoria do Vereador Ervino Besson, com
referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 163 e 166/08
(Processos nos 3956 e 3993/08, respectivamente); de autoria do
Vereador Haroldo de Souza, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº
189/05 (Processo nº 4074/05); de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, com
referência ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/08 (Processo nº
1854/08). Também, foi apregoado o Memorando nº 018/09, de autoria do Vereador
Waldir Canal, informando sua impossibilidade de comparecer na presente Sessão
Ordinária. Na ocasião, foram
apregoados os seguintes documentos: o Memorando nº 004/09, deferido pelo Senhor
Presidente, de autoria do Vereador Marcello Chiodo, solicitando autorização
para representar externamente este Legislativo, em reunião do Senhor Prefeito
Municipal com representantes da Associação Gaúcha Autônoma de Vendedores
Profissionais Transitórios – AGAVPT –, a ser realizado hoje, às quinze horas,
em Porto Alegre, e o Ofício nº 001/09, deferido pelo Senhor Presidente, de
autoria do Vereador Engenheiro Comassetto, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, no acompanhamento dos trabalhos do
Conselho Nacional de Educação, em atividades referentes às “Escolas
Tecnológicas”, do dia dez ao dia doze de fevereiro do corrente, em Brasília –
DF. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 488/09, da Senhora
Noara Bernardy Lisboa, Promotora de Justiça Substituta da 9ª Promotoria de
Justiça da Infância e da Juventude; 10018906 e 10020949, do Fundo Nacional de
Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de
quórum deliberativo, foi aprovada a Ata da Sessão de Instalação da Primeira
Sessão Legislativa Ordinária da Décima Quinta Legislatura. Após, foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando Licença para Tratamento
de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente Paulo Marques, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Também,
foi apregoado o Ofício nº 001/09, de autoria do Vereador Beto Moesch,
solicitando a substituição do uso de copos de plástico por recipientes de
vidro, cerâmica e porcelana nas atividades parlamentares realizadas por este
Legislativo. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM
DO DIA. Na oportunidade, o Vereador Airto Ferronato formulou Requerimento
verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação dos Projetos constantes na
Ordem do Dia, tendo se manifestado a respeito o Vereador Haroldo de Souza e a
Vereadora Maria Celeste. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o
Projeto de Lei do Legislativo nº 122/07, as Emendas nos 01 e 02 e a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 apostas ao Projeto, tendo sido discutidos pelos
Vereadores Dr. Raul e Dr. Thiago Duarte e encaminhados à votação pela Vereadora
Fernanda Melchionna. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº
122/07, o Vereador Pedro Ruas cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Dr.
Raul. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do
aniversário do Vereador Elias Vidal, procedendo à entrega, em nome da Mesa
Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 303/07, após ser
discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Pedro Ruas, Ervino
Besson, Reginaldo Pujol, Luiz Braz e João Antonio Dib. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 303/07, o Vereador Adeli Sell afastou-se da
presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 055/08, após
ser encaminhado à votação pelos Vereadores Dr. Raul, Aldacir José Oliboni e Dr.
Thiago Duarte. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do
Legislativo nº 069/08, o qual teve sua discussão adiada por duas Sessões, a
Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 077/08. Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 105/08, o qual teve
sua discussão adiada por duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria da
Vereadora Maria Celeste. A seguir, foram aprovados Requerimentos de autoria do
Vereador Mauro Zacher, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão
dos Projetos de Lei do Legislativo nos 144 e 158/08. Em Discussão
Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos
161 e 214/08. Em Votação, foi rejeitado o Requerimento nº 016/09, por sete votos
SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Fernanda Melchionna, Luiz Braz, João Antonio Dib, Maria Celeste, Juliana Brizola,
Reginaldo Pujol, Airto Ferronato, Haroldo de Souza e Pedro Ruas, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os
Vereadores Airto Ferronato, Carlos Todeschini,
Fernanda Melchionna, Juliana Brizola, Maria Celeste, Mauro Pinheiro e Pedro
Ruas e Não os
Vereadores Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr.
Thiago Duarte, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulo
Marques, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. Na oportunidade, em face de
questionamento da Vereadora Fernanda Melchionna, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca da viabilidade de apresentação de audiovisual durante os
trabalhos das Sessões Plenárias deste Legislativo. Após, o Vereador Valter
Nagelstein formulou Requerimento verbal, solicitando o encaminhamento ao
Comando-Geral da Brigada Militar de cópias dos pronunciamentos dos Senhores
Vereadores no encaminhamento à votação do Requerimento nº 016/09, tendo o
Senhor Presidente determinado que o Requerimento do Vereador Valter Nagelstein
fosse formalizado por escrito. A seguir, o Senhor Presidente declarou encerrada
a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos
de Lei Complementar do Executivo nos 021 e 020/08, este discutido
pelos Vereadores João Carlos Nedel, Maria Celeste, Carlos Todeschini, Mauro
Pinheiro e Alceu Brasinha; o Projeto de Lei do Legislativo nº 252/08, discutido
pelo Vereador João Carlos Nedel; o Projeto de Lei do Executivo nº 054/08,
discutido pelo Vereador João Carlos Nedel. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciou-se o Vereador Tarciso Flecha Negra. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo
Governo, pronunciou-se o Vereador Valter Nagelstein. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os Vereadores Elias Vidal, Luiz Braz, João Antonio Dib, Alceu
Brasinha, Maria Celeste e Pedro Ruas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição,
pronunciou-se o Vereador Carlos Todeschini. Às dezessete horas e trinta e
quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Adeli Sell e Toni Proença e secretariados pelos Vereadores
Nelcir Tessaro e João Carlos Nedel. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver.
Sebastião Melo solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. A Mesa
declara empossado o Suplente, Ver. Paulo Marques, nos termos regimentais, que
integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança
Urbana.
O SR. BETO MOESCH (Requerimento): Presidente, até
para ajudar na organização, já que vamos entrar agora na discussão, estou
encaminhando Requerimento, pois algo tem chamado a atenção dos Vereadores e de
quem nos visita, que é o uso de copos de plástico nas reuniões das Comissões.
Solicito que, ao menos gradativamente, eles sejam substituídos por copos de
vidro, cerâmica, etc. Estou-lhe entregando, já que estávamos nos expedientes.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Darei o devido
encaminhamento. Havendo quórum passamos à
ORDEM DO DIA
O
SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr.
Presidente; Sras e Srs. Vereadores, eu estava aqui fazendo uma
avaliação de todos os Projetos que hoje estão na Ordem do Dia para votação. Eu acredito
e aqui quero registrar a importância e a relevância de todos.
Estou
fazendo um Requerimento para que votemos os dois primeiros Projetos do
expediente de hoje, PLL nº 122/07 e PLL nº 303/07. Requeiro também o adiamento
da discussão para a próxima semana dos seguintes Projetos: PLL nº 055/08, PLL
nº 069/08, PLL nº 077/07, PLL nº 105/08, PLL nº 144/08, PLL, 158/08, PLL nº
161/08, PLL 214/08, Requerimento nº 016/09.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Somente
se houver acordo com os Líderes.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA:
Sr. Presidente, por que nós fazemos esse trabalho? Por que a Casa tem esse
trabalho, e quando chega aqui, é para se alterar? Então não adianta fazer um
trabalho antecipadamente, e não adianta mais fazer reuniões para se acertar
antecipadamente.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, só para colaborar e informar ao Ver. Haroldo de Souza que nós não
estabelecemos na reunião de segunda-feira a priorização da Ordem do Dia desta
semana. Nós só estamos aqui adequando aqueles que já estão na relação da Ordem
do Dia, no que procede o Requerimento do Ver. Airto Ferronato.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
Eu vou fazer a discussão geral e votação do primeiro Projeto, se os Líderes se
acertarem, depois, venham consultar a Mesa.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 4194/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/07, de autoria do Ver. Dr. Raul, que
institui, no Município de Porto Alegre, o Protocolo para a Promoção do
Planejamento Familiar, determina a forma de sua efetivação e dá outras
providências. Com Emendas nos 01 e 02. Com Subemenda nº 01 à
Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto, das Emendas nos 01 e 02 e da Subemenda nº 01
à Emenda nº 01;
- da CECE. Relatora
Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto, das Emendas nos 01 e
02 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Carlos Todeschini: pela aprovação do Projeto, das Emendas nos
01 e 02 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;
- da COSMAM.
Relator Ver. Beto Moesch: pela aprovação do Projeto, das Emendas nos
01 e 02 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 11-02-09.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em
discussão o PLL nº 122/07. (Pausa.) O Ver. Dr. Raul está com a palavra para
discutir o PLL nº 122/07.
O
SR. DR. RAUL: Sr.
Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aqueles que nos assistem;
a matéria deste Projeto de minha autoria é muito relevante para a nossa
sociedade, vem sendo trabalhada por uma série de organizações
não-governamentais e também pelo Poder Público: é a questão do planejamento
familiar na nossa cidade de Porto Alegre, também em nível Estadual e Federal.
Existe toda uma mobilização no sentido de que as entidades se agrupem, sejam
elas públicas, sejam elas privadas, no sentido de proporcionar às pessoas para
que elas realmente possam ter aqueles filhos que queiram ter e não aqueles
filhos que não queiram ter, ou seja, a sociedade se mobilizando no sentido de
ter uma qualidade de vida melhor, em proporcionar medidas de planejamento
familiar a todos, para que tanto aquela pessoa da classe alta possa determinar
à sua família, como é o caso, por exemplo, das mulheres de classe alta que hoje
têm, em média, 1,4 filho, enquanto aquelas que têm renda muito baixa acabam
tendo de quatro a cinco filhos. O Poder Público tem de fazer a sua parte, seja
na informação, na orientação, seja na execução, e dar conseqüência nas ações de
planejamento familiar que a sociedade tanto pede e por que tanto clama. Este
Projeto, na realidade, visa a um protocolo de intenções, para que as entidades
todas possam se agrupar e possam, de uma maneira inequívoca, fazer e dar
conseqüência ao planejamento familiar efetivo na cidade de Porto Alegre,
fazendo com que haja melhor acesso ao planejamento familiar daquelas pessoas
que têm muita dificuldade para fazer os métodos necessários, daquelas pessoas
que também podem não ter a possibilidade de ter filhos, querem ter filhos, e
precisam para isso também ter um encaminhamento, então essa é a questão toda
que está posta. Esse protocolo de intenções é para que realmente a sociedade se
qualifique nesta matéria.
O
Sr. Pedro Ruas: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para cumprimentar V. Exª,
Ver. Dr. Raul, na medida em que, além do conhecimento da sua história
profissional, da sua luta política, este Projeto traz para todos nós a
oportunidade de auxiliarmos em algo que do ponto de vista é dramático e do
ponto de vista individual das pessoas faz muita diferença. É um Projeto que
merece apoio, e eu cumprimento Vossa Excelência.
O
SR. DR. RAUL: Eu lhe
agradeço. Realmente, este assunto é um assunto individual de cada cidadão, de
cada cidadã, e é um assunto que diz muito ao coletivo da sociedade. Porque, na
realidade, nós só teremos efetivamente, segurança adequada, habitação, emprego,
saúde, se nós conseguirmos que as pessoas façam o seu planejamento familiar.
Isso é uma matéria de alta relevância social.
O Sr. Valter Nagelstein: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Raul, da mesma forma quero
cumprimentá-lo, médico comunitário com destacada atuação, tanto é assim que V.
Exª é Vereador desta Casa exatamente pelo trabalho social que faz. Todos nós
sabemos, Vereadores, que talvez não haja chaga maior - entre tantas outras que
o nosso País sofre - do que a questão da maternidade precoce, da falta de
planejamento familiar e das crianças que a cada ano mais e mais vêm ao mundo
sem o mínimo de responsabilidade por parte dos pais, sem carinho, sem atenção,
sem Educação. Enfim, então essa questão do planejamento familiar é urgente. Nós
precisamos avançar e o mérito do trabalho de V. Exª é, exatamente, dedicar-se a
isso. Parabéns, V. Exª tem todo o nosso apoio.
O SR. DR. RAUL: Obrigado. Eu agrego ao seu
pronunciamento a questão da drogadição, que a todo o momento está se expandindo
epidemicamente em nosso País e tem muito a ver também com o planejamento
familiar.
O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Dr. Raul, um Projeto como esse é muito
importante, trata da saúde, da vida das pessoas, e não poderia ser diferente a
manifestação deste Vereador. Acredito que a minha Bancada, do PTB, também irá
apoiar o seu Projeto.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero parabenizar V. Exª, que é um
médico de ponta e que conhece como poucos o problema da periferia da nossa Cidade,
principalmente a situação das pessoas mais pobres. Seu Projeto é excelente, e
tenho certeza de que V. Exª terá apoio primeiro dos médicos desta Casa - estão
todos a favor -, e o restante dos Vereadores que, sem dúvida nenhuma, apoiarão
o seu Projeto porque ele é um bom Projeto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr.
Raul continua com a palavra para discutir o PLL nº 122/07, por cedência de
tempo do Ver. Pedro Ruas.
O SR. DR. RAUL: Eu agradeço pela cedência do
tempo.
O Sr. Paulinho Ruben Berta: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Raul, eu venho da periferia,
conheço as suas mazelas e convivo com adolescentes de 12, 13, 14 anos, e o
parabenizo pela sua atitude, pelo seu Projeto. V. Exª tem o meu voto.
O SR. DR. RAUL: Que bom que essas manifestações
estão acontecendo. Isso só reflete, na realidade, a necessidade social e o
engajamento desta Câmara Municipal numa matéria tão séria e tão grave para a
nossa Cidade, para o nosso País.
O Sr. Beto Moesch: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Raul, eu só queria me somar às
manifestações, porque, em conversa com V. Exª, no ano passado, vi o seu
empenho, o seu conhecimento como médico nesse assunto, e com muito prazer fui
Relator da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, quando elaborei Parecer
favorável. Portanto, essa é uma bandeira de V. Exª, vá em frente, porque essa é
uma necessidade, e a sociedade assim
o quer. Obrigado.
O
SR. DR. RAUL: Eu
agradeço pelas manifestações.
O
Sr. Airto Ferronato: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Raul, em meu nome e
em nome da Bancada do PSB, quero dizer que eu até tinha idéia de ocupar a
tribuna, mas como estão sendo feitos apartes, acho que isso é o mais adequado.
Peço desculpas por tomar seu tempo, mas quero ressaltar a importância deste
tema no contexto porto-alegrense, gaúcho e brasileiro, e gostaria de dizer do
respeito que tenho por V. Exª, pelo tipo de atuação que promove aqui na Cidade.
Estamos juntos neste seu Projeto que vemos como positivo para a cidade de Porto
Alegre.
O
SR. DR. RAUL: Que bom.
Muito obrigado.
O
Sr. Haroldo de Souza: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Raul, quero
cumprimentá-lo pela iniciativa e dizer que o planejamento familiar deveria
partir do Governo Federal. Mas que bom que nós, através de V. Exª, estamos
dando o exemplo e dando o primeiro passo. Eu entendo que planejamento familiar
não é distribuir dez, 12, 15 camisinhas em época de carnaval, ou 12 camisinhas
por mês para que as pessoas possam ficar à vontade. Acho que isso é um pouco
discutível. O produto disso é outra história.
Mas,
de qualquer maneira, o planejamento familiar deveria ser de responsabilidade do
Governo Federal, que faz isso à meia-boca, e nós estamos aqui dando o primeiro
passo. Parabéns, eu tenho certeza de que toda a Casa o apóia.
O
SR. DR. RAUL: Que bom
que estamos todos unidos nesta matéria...
A
Srª Maria Celeste: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Da mesma forma, Ver. Dr. Raul,
a Bancada do PT o cumprimenta pela iniciativa. Lembramos que este Projeto foi
iniciado e protocolado em 2007, quando V. Exª era Presidente da Comissão de
Saúde e eu presidia esta Casa. Houve todo um esforço no sentido de poder
construir possibilidades em nível de Município, de Estado e em nível Federal,
para que de fato se implemente, na prática, o planejamento familiar no
Município de Porto Alegre. O Ministério da Saúde, desde aquela época, tem
também iniciativas nessa área. E em nível municipal, V. Exª traz uma
regulamentação importante, e esse esforço tem que ser coletivo, e não um
esforço apenas do Município. Em 2007, nós criamos uma Comissão junto com os
Deputados da Assembléia Legislativa no sentido de poder, de fato, trabalhar
este tema para toda a sociedade. Muito obrigada pelo aparte.
O
SR. DR. RAUL: Eu é que
agradeço. Realmente, este tema tem sido bastante trabalhado. Agora, nós estamos
no momento de ações propositivas para esta matéria, porque nós já temos
inclusive uma lei aprovada que cria, em Porto Alegre, o Centro Integrado de
Planejamento Familiar, para dar seqüência a ações que vão desde a orientação
até a efetivação real dos métodos necessários.
O Sr. João Pancinha: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Raul, quero parabenizá-lo porque
acompanho o seu intuito desde a legislatura passada neste aspecto de prevenção
e programação familiar, que é extremamente importante, porque precisamos que as
famílias se conscientizem e tenham condições de realmente dar continuidade à
sua descendência. Com certeza, V. Exª terá o apoio desta Casa e meu,
particularmente.
O Sr. Elias Vidal: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Raul, como Vereador e
Líder da Bancada do PPS, quero parabenizá-lo também, porque este assunto é de
extrema importância, é uma matéria da qual a Cidade fala muito, e as pessoas
indagam, pois é uma questão de Saúde pública, uma questão de qualidade de vida.
V. Exª está trazendo para esta Casa a oportunidade de melhorarmos a qualidade
de vida da população com este Projeto de Lei. Parabéns, Vereador.
O SR. DR. RAUL: Eu quero agradecer por todas as
manifestações dos colegas e desejar saúde a todos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr.
Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLL nº 122/07.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre
Presidente, Ver. Adeli Sell, é com muita alegria que a gente observa o autor
desta proposta - e aqui quero saudar o Ver. Dr. Raul - trazer a discussão do
planejamento familiar a esta Casa e ser acolhido por todos os colegas
Vereadores. É importante, quando se fala em planejamento familiar, fazer uma
profunda divisão entre planejamento familiar e controle de natalidade. No
planejamento familiar a escolha é livre e consciente do casal, e no controle da
natalidade isso não ocorre. No controle da natalidade, o Estado determina
quantos filhos as pessoas vão ter, e isso é bastante comum em alguns países
ditatoriais, como a gente observa lá na Ásia e outros lugares mais próximos.
É fundamental dizer também, Ver. Haroldo de Souza,
quando o senhor falou que o Governo Federal deveria implementar medidas de
planejamento familiar, que isso é uma grande realidade, e aí a gente observa
que na distribuição de preservativos e na distribuição de pílulas
anticoncepcionais, Porto Alegre, por iniciar o nome pela letra “p”, acaba
ficando lá atrás, e muitas vezes essas medicações acabam deteriorando em outros
Municípios e não chegando ao seu fim, que é Porto Alegre.
É com muita satisfação mesmo que vimos louvar esta
medida e este Projeto de Lei do Ver. Raul.
Quando nós estivemos nesta Casa, no ano retrasado,
com o Dr. Pedro, sentados àquela mesa ali, numa medida propositiva e concreta
de planejamento familiar, o Dr. Raul e, na época, o Dr. Goulart, foram os
únicos que se pronunciaram a favor. Outras Bancadas estavam aqui compostas pela
maioria de seus membros ou pela totalidade de seus membros e não entenderam
aquela iniciativa da gestão pública. Então, que bom que essas opiniões estão
sendo revistas agora.
O Sr. Toni Proença: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do Orador.) Obrigado, Ver. Thiago. Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu só quero parabenizar o Dr. Raul pela
iniciativa, porque este protocolo abre e incentiva a possibilidade da reunião
dos Poderes Públicos no desejo de que se reúnam e militem pela causa do
planejamento familiar. Este talvez seja o maior mérito deste Projeto de Lei que
abre e incentiva a possibilidade de se constituir uma equipe multidisciplinar
para tratar deste assunto. Obrigado.
O SR. DR. THIAGO DUARTE: Então, é
importante que se ressalte isso. Todos sabem que eu sou médico, trabalho no
Município, sou, com muito orgulho, funcionário dos quadros municipais há nove
anos, milito e trabalho na Restinga neste período, e com o Projeto efetivo que
nós iniciamos lá, o dos implantes, tivemos a possibilidade de colocar 978
implantes na Restinga. Isso fez com que a taxa de natalidade da região, em um
ano e meio, caísse quatro pontos percentuais. O planejamento familiar é, na
verdade, junto com a Educação, o início das soluções da grande maioria das
mazelas sociais que acabamos vivendo. O que se observa é que muitas dessas
meninas - e a grande chaga seja talvez a gravidez na adolescência - não querem
engravidar e acabam sendo compelidas a isso pela falta de acesso aos métodos
contraceptivos.
Parabéns, Dr. Raul, seremos solidários e estamos
nessa luta. Um abraço a todos.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Dr.
Thiago. Não há mais quem queira discutir.
Em votação o PLL nº 122/07. (Pausa.) A Verª
Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
122/07.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
neste momento, em meu nome e do Ver. Pedro Ruas, nosso Partido vem na tribuna
encaminhar favorável ao Projeto do Ver. Dr. Raul, pelo mérito do Projeto, além
de parabenizar o colega pela iniciativa de instituir esta data anual com
relação a um tema tão importante como o Programa Saúde da Família e reiterar o
nosso compromisso na defesa da prevenção, do acompanhamento para as populações
de Porto Alegre, pela possibilidade de prevenção de doenças, de prevenção de
gravidez na adolescência, como o Ver. Dr. Thiago, que me antecedeu, relatou. E,
fundamentalmente, o Projeto do Ver. Dr. Raul vem nesse sentido, instituindo
esta data. Portanto, vamos encaminhar favoravelmente ao Projeto. Muito
obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Verª
Fernanda.
Em votação o PLL nº 122/07. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 122/07.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL
nº 122/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 122/07.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
Ver. Dr. Raul, o seu Processo nº 4.194, PLL nº
122/07, está aprovado pela unanimidade das Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores presentes.
Aproveito para fazer uma homenagem ao
aniversariante do dia, nosso colega Ver. Elias Vidal. Gostaria que todos o cumprimentassem efusivamente com
uma salva de palmas. (Palmas.) Convido V. Exª, Ver. Elias Vidal, a receber o
cartão, assinado pelo Ver. Sebastião Melo, com uma obra maravilhosa de Angel
Esteves.
(Procede-se
à entrega de cartão.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Convido o Ver. Toni Proença para assumir a presidência dos trabalhos
neste momento, porque o próximo Projeto é de autoria deste Vereador. Portanto,
estou impedido de fazer os procedimentos da presidência.
(O
Ver. Toni Proença assume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 8980/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 303/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que oficializa a Feira
de Economia Solidária do Dia das Mães e a Feira de Economia Solidária de Natal
como eventos culturais, econômicos, comerciais e turísticos do Município, que
ocorrerão anualmente, no Largo Glênio Peres, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Ervino Besson: pela
aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Margarete Moraes: pela
aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela
aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Raul: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 11-02-09.
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em
discussão o PLL nº 303/07. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLL nº 303/07.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, Ver. Toni Proença; colegas Vereadores e Vereadoras, não estou
apresentando nenhuma novidade, os dois eventos já ocorrem há muitos anos, na
gestão passada e nesta. Não tem, portanto, nenhum embate político-ideológico,
apenas há o pedido dos promotores do evento. Como não está oficializado, e para
que conste nos materiais da Prefeitura e haja divulgação oficial, eu apenas
estou oficializando, meus caros colegas Vereadores, os dois eventos que já
existem na Cidade. Portanto, essa é a questão.
O
Sr. Pedro Ruas: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, quero dizer que
me inscrevi, caso o meu aparte prejudique o seu pronunciamento, o meu tempo
está à disposição do ilustre Vereador. Ver. Adeli Sell, tenho a posição, há
bastante tempo, de que o Largo Glênio Peres somente pode ser utilizado para
eventos de natureza cultural, recreativa, artística. E, parece-me, estudei
bastante o Projeto de V. Exª, que esse Projeto está na linha da correta
utilização do Largo Glênio Peres. Durantes os últimos três anos, nós debatemos
bastante, inclusive com a Verª Juliana Brizola e com a Socióloga Lícia Peres
esse tema, porque há um receio importante - por parte das pessoas que valorizam
o Largo Glênio Peres e que tiveram a honra de conviver com Glênio Peres e com
sua forma de ver a vida em Porto Alegre - de que acabem tentando fazer
estacionamentos ou outras coisas do gênero. Por isso, me congratulo com V. Exª
Agradeço pelo aparte e deixo o meu tempo, Ver. Toni Proença, à disposição do
autor do Projeto. Muito obrigado.
O
SR. ADELI SELL: Permita-me
entrar num outro tipo de discussão que agora faço questão de fazer, porque, de
fato, em muitos momentos, o Largo Glênio Peres é muito mal-utilizado. Há uma
pressão permanente sobre a Prefeitura Municipal e seus agentes para que se use
o espaço para absolutamente qualquer coisa, pois é um espaço do povo de Porto
Alegre. Essas são duas feiras tradicionais, que não têm apenas o intuito de
vender um produto - é claro que uma feira sempre tem um intuito de vender um
produto -, mas elas são feiras que têm o aspecto de valorizar as coisas da
Cidade, tais como a economia solidária, no Dia das Mães, no Natal. Assim como o
evento que se realiza há mais tempo do que Porto Alegre existe legalmente
enquanto município, como é a feira do peixe. Para outras questões, parece-me,
tudo tem de ser discutido e com muito vagar, Ver. Pedro Ruas. Há dias,
falava-se em estacionamento sobre o Largo, na verdade, o que se noticiou e
estava mal-escrito, pelo menos em dois jornais, o que vai ser feito é na Rua
Marechal Floriano, na confluência com a Praça, um espaço de Área Azul e não
sobre o Glênio Peres. São coisas completamente diferentes, e nós achamos que
isso é algo extremamente importante.
Nós,
no ano passado, discutimos, e foi também importante, a utilização da parte
frontal do Glênio Peres, contígua ao Mercado Público, apenas com uma melhoria
nas mesas, com um verdadeiro tablado, como em todas as outras Capitais que a
gente conhece em que os mercados públicos usam o entorno, como, por exemplo, em
Montevidéu, no Mercado del Puerto. Então, é nesse sentido e apenas nesse
sentido que nós queremos a utilização. Como já existe, a Prefeitura faz isso
regularmente, mas não está oficializado, nós queremos apenas oficializar. Não é
um Projeto milagroso, mas apenas vai dar um caráter legal para aquilo que já
existe. Parece-me que, nesse caso, são dois eventos corretos. Eu sempre lembro
a importância que tem o debate, levantado pela Lícia Peres, para a devida
utilização do Largo Glênio Peres. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado,
Ver. Adeli Sell.
O
Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 303/07.
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI:
Nobre Presidente, Ver. Toni Proença; colegas Vereadores, Vereadoras, público
que acompanha o Canal 16, eu queria também aqui saudar a iniciativa do nobre
Ver. Adeli Sell, que está promovendo, num pequeno Projeto, a inclusão social de
inúmeros trabalhadores e trabalhadoras que se dedicam à arte e à cultura. Nós
falamos muito que essas exposições acabam disponibilizando aos cidadãos a
questão do artesanato, da culinária e das artes plásticas. E nós percebemos
que, na economia solidária, são inúmeras as feiras que acontecem na cidade de
Porto Alegre, seja lá no Brique da Redenção, aos sábados e aos domingos, seja
em muitas outras feiras de bairros que são promovidas nesta Cidade, como também
aqui na Usina do Gasômetro, com a Feira de Artesanato, Artes Plásticas e
Culinária aos domingos. São mais de 20 mil pessoas na cidade de Porto Alegre
que vivem - diria até que sobrevivem - dessa arte ou dessa cultura. Grande
parte é composta por pessoas aposentadas ou desempregadas que, infelizmente,
não vivem com os recursos recebidos da sua aposentadoria e sobrevivem da ação
de sua iniciativa. E, queiramos ou não, em inúmeras feiras em que vamos,
acabamos lembrando a cidade de Porto Alegre, por isso os turistas gostam muito
de visitar essas feiras que acontecem na nossa Cidade.
Portanto,
é uma bela iniciativa. Nós também lutamos e militamos com esses cidadãos e
cidadãs que buscam esses espaços institucionais na Cidade, porque a maioria
daqueles que não vão a esses lugares institucionais acabam sendo barrados pelo
Poder Público, coisa que não podia acontecer; ao contrário, o Poder Público
deveria incentivar todas as pessoas que sobrevivem ou acabam agregando renda
através dessa sua atividade, comprovando através da sua carteira de artesão. É
de extrema importância, Vereador, que nós possamos apoiar a sua iniciativa.
O
Sr. João Pancinha: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, obrigado pelo
aparte. Porto Alegre caracteriza-se, como bem disse V. Exª, por essas feiras
solidárias que estão espalhadas pela Cidade e em pontos já característicos.
Parece-me de extrema importância que as associações comunitárias possibilitem,
dentro das suas comunidades organizadas, que a própria comunidade desempenhe,
ali dentro das suas associações, cursos de corte e costura, carpintaria, seja
lá do que for, e que também venham a participar dessas feiras de economia
solidária, o que também vai acrescentar muito para aquelas comunidades, como
bem V. Exª disse, já que aumenta a fonte de renda das famílias.
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Com
certeza. Vejam só: são muitos colegas Vereadores que não só apóiam essas
iniciativas - como a apresentada pelo Ver. Adeli Sell -, mas também conhecem
exatamente como as coisas são em determinados bairros. Nós temos, por exemplo,
mais de 30 feiras-modelo na Cidade, e poucos sabem, por exemplo, que, nessas
feiras-modelo, também é permitido que se exponham trabalhos de artes plásticas
e culinária, como também artesanato, através de um Projeto de Lei aprovado
nesta Casa.
Então,
acredito que essas iniciativas são bem-vindas, e tenho certeza absoluta de que,
à medida que nós também nos preocuparmos com essas pequenas coisas, nós
estaremos dando oportunidade e promovendo a inclusão social aos cidadãos e
cidadãs que estão muito distantes das políticas sociais que os governos
deveriam implementar. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado,
Ver. Aldacir José Oliboni.
O
Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLL nº 303/07.
O
SR. PEDRO RUAS: Obrigado,
Ver. Toni Proença. Ver. Adeli Sell, Vereadores, Vereadoras, o Projeto - e eu
tive oportunidade de referir no aparte - me renova uma preocupação, mas, desta
vez, pelo lado positivo.
Eu
falei antes na Verª Juliana Brizola, porque ela conhece - assim como outros,
mas conhece muito, milita junto, é companheira da socióloga Lícia Peres, com
quem tive a honra de militar, de privar, de aprender, assim como com Glênio
Peres. E estive, Verª Juliana Brizola, em 2006 e 2007, reunido com grupos que
tinham essa preocupação que o Ver. Adeli expressou na tribuna. Ou seja, o Largo
Glênio Peres é um espaço púbico, é um espaço para a cidade de Porto Alegre,
para atividades culturais, recreativas, de engrandecimento, de convivência -
esse é o espaço do Largo Glênio Peres. Então, normalmente, o tipo de Projeto
que o Ver. Adeli Sell traz precisa ser muito bem estudado. E este foi. A nossa
assessoria de Bancada teve esse trabalho e nos deu esse encaminhamento, que, na
minha opinião, Vereadores e Vereadoras, tem tudo a ver com aquilo que é o
destino, a vocação efetiva do Largo Glênio Peres: uma atividade cultural,
recreativa, de convivência, e mais: não-permanente. Ela tem um período de
acontecimento, uma vez ao ano, e, no restante do tempo, o Largo continua
cumprindo a sua tarefa do cotidiano, a sua missão histórica, a sua razão de
existir. Por isso, nós do PSOL, a Verª Fernanda Melchionna e eu, temos, Ver.
Adeli Sell, posição totalmente favorável ao Projeto que V. Exª apresenta, até
porque nos permite também a discussão sobre a preservação da vocação histórica,
da razão de existir do Largo Glênio Peres. Obrigado, Vereador.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado,
Ver. Pedro Ruas.
O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLL nº 303/07.
O
SR. ERVINO BESSON: Meu
caro colega Ver. Toni Proença, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da
TVCâmara, eu queria saudar todos.
Eu
também quero, fraternalmente, parabenizar o Ver. Adeli Sell por essa iniciativa
de oficializar a Feira de Economia Solidária do Dia das Mães no Largo Glênio
Peres. Glênio Peres, um conhecedor da história da cidade de Porto Alegre, que
amou esta Cidade, que trabalhou como poucos para o desenvolvimento desta
Cidade, o que culminou na denominação do Largo.
Eu
sei que algumas pessoas não são favoráveis às feiras do Largo Glênio Peres. Nós
tivemos aqui nesta Casa uma ampla discussão sobre um Projeto de minha autoria,
que foi discutido pela maioria dos Vereadores, para que o Largo Glênio Peres
também fosse utilizado pelos nossos verdadeiros produtores rurais de Porto
Alegre, em determinados dias a serem definidos, para que eles pudessem vender
os seus produtos. Isso está acontecendo, e o Largo Glênio Peres foi um dos
pontos de Porto Alegre que alavancou e deu sustentação à nossa área produtiva.
O
Largo Glênio Peres é um local muito procurado, e esse Projeto do Ver. Adeli, um
belo Projeto, fez com que os outros locais da cidade de Porto Alegre também
fossem pontos estratégicos para que os nossos produtores tivessem locais
adequados para vender os seus produtos. Graças a Deus, isso está acontecendo. É
por isso que os nossos produtores receberam esse incentivo do Prefeito desta
Cidade, da SMIC, da Emater, e, também, da Câmara Municipal de Porto Alegre, da
maioria das Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. Vamos dividir esta
vitória com todos os Vereadores, porque nós conseguimos, sim, recuperar uma
área produtiva, o nosso cinturão verde, e dar um incentivo ao nosso produtor.
Isso foi muito importante.
Agora,
o Ver. Adeli também traz um Projeto de grande importância. Tem que abrir um
espaço, sim, para que as mães, para que os Clubes de Mães, lá, pelo menos nesse
período, tenham condições de ofertar os seus produtos para a população de Porto
Alegre.
O Sr. Dr.
Thiago Duarte: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Caro e fraterno Ver. Ervino Besson, solidarizo-me com V. Exª nesse sentido,
principalmente por representar boa parte da Região do Extremo Sul, que carece
realmente desse espaço para expor os seus produtos. Também quero parabenizar o
Ver. Adeli Sell, principalmente por termos a experiência de que essas feiras
são muito mais do que feiras. Na Restinga, nós acompanhamos uma feira parecida,
a “Restinga Criativa”, que fez com que as mulheres pudessem expor os seus
produtos. Esses grupos nasceram dos grupos de Saúde Mental das Unidades de
Saúde. Então, mais do que geração de renda, muitas vezes esses grupos são
grupos terapêuticos. Um abraço.
O SR. ERVINO
BESSON: Muito obrigado, Vereador. Muito obrigado também pelo
apoio de V. Exª, que é médico e conhece muito a nossa região, principalmente a
Zona Sul de Porto Alegre, onde V. Exª exerce as suas funções na área da
Medicina. É mais um que vai-se juntar a nós, como tantos Vereadores, para que
possamos, cada vez mais, estarmos juntos com o nosso produtor, apoiando
Projetos como este. Projetos como este, temos que apoiar, sim! É para a Cidade.
Estamos alavancando, fortalecendo e apoiando essas pessoas para que tenham um
local adequado para oferecerem os seus produtos, e este belo Projeto do Ver.
Adeli Sell vem ao encontro disso. Muito obrigado, Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni
Proença):
Muito obrigado, Ver. Ervino Besson.
O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 303/07.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu ouvia da minha
tribuna a manifestação do Ver. Adeli Sell a respeito do Projeto de Lei de sua autoria,
no qual ele oficializa a Feira de Economia Solidária do Dia das Mães e a Feira
de Economia Solidária de Natal como eventos culturais, econômicos, comerciais e
turísticos do Município, que ocorrerão anualmente no Largo Glênio Peres, e dá
outras providências. A leitura da ementa poderia nos levar a um equívoco,
equívoco esse que o Ver. Adeli, sem se aperceber, já desfez, pelo menos no que
nos diz respeito. Ocorre que, no nosso entendimento, essas feiras, Ver. João
Dib, não se constituem por lei; elas se constituem por manifestações
espontâneas de segmentos sociais, como foi o caso do Brique da Redenção, da
Feira de Antiguidades. Uma vez elas existindo e na medida em que elas se
consolidam, justificada se torna a sua oficialização, como uma forma de se dar
o carimbo do Município àquilo que a comunidade já fez. Então, a informação que
nos traz o autor, e nós não a desconhecíamos, mas foi-nos avivado na memória o
fato de que esses dois eventos já existem, que ocorrem exatamente nas datas que
o Vereador está sugerindo, isto é: a Feira da Economia Solidária de Natal, que
ocorrerá anualmente no período de 17 a 22 de dezembro no Largo Glênio Peres, e
que o horário de funcionamento é igual ao das feiras de que tratam os artigos
1º e 2º desta Lei, isto é, das 8h30min às 20 horas; da mesma forma, as demais
regulamentações contidas na Lei obedecem a um critério já amplamente consagrado
nas nossas feiras promocionais e que têm o aspecto de evidenciar a cultura do
Município, enfatizar o turismo e produzir resultados econômicos. É o fato de
que nós temos que deixar de proibir que em Porto Alegre alguém produza em
termos econômicos e que faça resultado. Aliás, eu aproveito a oportunidade,
Ver. DJ Cassiá, para dizer tranqüilamente o seguinte: nós temos que acabar com
essa história de que é proibido se produzir em Porto Alegre e ter resultado. Às
vezes, eu ouço dizer: “Mas se agir dessa forma, Fulano vai ganhar dinheiro”.
Graças a Deus que vai ganhar dinheiro! Ou nós queremos que os porto-alegrenses
percam dinheiro? Essa atividade que vou fazer, com todo o valor que tem, sob o
ponto de vista cultural ou turístico, só se realiza porque tem um objetivo:
resultado econômico para aquele que vai ali expor. Porque, se não der resultado
econômico, não tem sentido fazer! Porque alguém sempre paga o cafezinho, alguém
sempre paga a sobremesa, alguém paga pelos acontecimentos.
O
Sr. Dr. Thiago Duarte:
V. Exª permite um aparte?
O
SR. REGINALDO PUJOL: Vereador,
ouço com orgulho o seu aparte; conheci-o há pouco tempo, mas já aprendi a querê-lo
bem, pela sua simpatia e pelo entusiasmo com que se dedica à vida pública;
honra-me com seu aparte.
O
Sr. Dr. Thiago Duarte:
Aprendemos muito com V. Exª
O
SR. REGINALDO PUJOL: Nós
aprendemos conjuntamente.
O
Sr. Dr. Thiago Duarte:
Só quero me solidarizar, no sentido de dar uma contribuição: as indústrias
criativas, em outros países, como, por exemplo, no Reino Unido, já são
responsáveis por 10% da economia. Então, sem dúvida nenhuma, V. Exª tem toda a
razão.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Fico
grato a V. Exª Ver. Adeli, cumprimento-o pela iniciativa de oficializar esse
assunto. Conheço o seu pensamento! V. Exª não é daqueles que ficam brabos
quando as pessoas têm sucesso econômico-financeiro; V. Exª é do meu time, bate
palmas, entusiasma-se, pede que tenham mais a produzir, a desenvolver e obter
resultados na Cidade. Concluo, Sr. Presidente, agradecendo por sua tolerância,
e, oportunamente, se for o caso, voltarei a esta tribuna.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença):
Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 303/07.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, vim para discutir esta matéria, um Projeto de Lei do
Legislativo, de autoria do Ver. Adeli Sell, oficializando a Feira Solidária do
Dia das Mães e a Feira de Economia Solidária de Natal como eventos culturais,
econômicos, comerciais e turísticos do Município que ocorrerão anualmente no
Largo Glênio Peres.
Ver.
Pedro Ruas, V. Exª sabe que, quando estamos oficializando eventos, estamos
também nos predispondo a dar estrutura suficiente para que o evento possa
acontecer, porque oficializar eventos não é simplesmente colocar o evento no
calendário de eventos da Prefeitura Municipal; oficializar é dar
estrutura para que o evento possa ocorrer.
O Ver. Adeli Sell, que foi um bom Diretor da SMIC,
realmente tem toda a autoridade possível para fazer essa Proposição. Eu faço
questão, Ver. Adeli Sell, de citar o nome de V. Exª, porque lembro muito bem
que transcorriam aqueles 16 anos em que o Partido dos Trabalhadores esteve na
Prefeitura Municipal, e nós tentamos, Ver. Pedro Ruas, oficializar, e
conseguimos, por intermédio de um Projeto de Lei, a Feirinha dos Clubes de Mães
na Praça em frente à Prefeitura Municipal, que ocorria uma vez por ano.
Por incrível que possa acontecer, e eu quero crer
que desta vez a tentativa do Ver. Adeli Sell não vai cair no mesmo erro
cometido pela Prefeitura na época, a Prefeitura Municipal, por intermédio da
SMIC - e não era o Ver. Adeli Sell o Diretor da SMIC -, não quis colocar a
estrutura suficiente para que a Feira dos Clubes de Mães pudesse acontecer,
simplesmente por um fato: porque o Projeto havia sido apresentado aqui, naquela
época, por um Vereador que não era Vereador da Bancada petista. Isso aconteceu
comigo e deve ter acontecido com tantos outros Vereadores, e eu acredito que
serviu apenas para atrasar Porto Alegre. Acho que, nesses 16 anos, atos como
esses que estou citando - e que aconteceram várias vezes -, Ver. Todeschini,
atrasaram Porto Alegre em relação a outras capitais. É por isso que eu cito
sempre: quando cheguei aqui, em Porto Alegre, há mais ou menos 34 anos, Porto
Alegre era a principal Capital do Sul do País, e Curitiba de repente passou à
frente, disparou, e hoje é a principal Capital do Sul do País; infelizmente,
para nós. Florianópolis também disparou, e Porto Alegre ficou, infelizmente, no
caminho, por causa de administrações que, muitas vezes, queriam fechar os olhos
para iniciativas, Ver. João Dib, de Vereadores que não fossem formadores da
Bancada do PT aqui na Câmara Municipal.
Então, acho que estamos respirando outros ares, a
Administração Fogaça está dando uma amostra de que estamos realmente em outros
tempos. E tenho certeza absoluta de que, pelos pronunciamentos que vejo aqui
nesta tribuna, este Projeto que vai ser aprovado, vai receber, por parte da Prefeitura Municipal, Ver. Adeli
Sell, as condições necessárias para que realmente essas feiras, esses eventos
possam ocorrer em benefício da população, em benefício da comunidade. Acho que
democracia tem que ser assim. Aquilo que aconteceu no passado está dentro da
idéia do totalitarismo, e eu acho que tem que ficar para trás, tem que ficar
esquecido. Nós não podemos retroceder, e por isso eu vou votar favorável ao
Projeto do Ver. Adeli Sell e, no que me concerne, vou também solicitar ao
Executivo Municipal que dê, realmente, todas as condições para que esses
eventos, Ver. Adeli, possam ocorrer onde V. Exª cita, no Largo Glênio Peres.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado,
Ver. Luiz Braz.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 303/07.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
esta Casa, ao longo de 35 anos, anualmente, na segunda semana de maio,
homenageou as mães porto-alegrenses. E, no ano passado, quando se realizaria a
36ª Sessão Solene em homenagem às mães, ano em que a Câmara teve o maior número
de mães como Vereadoras, a homenagem foi retirada do roteiro de Sessões Solenes
que se realizavam através de Projetos de Resolução. A primeira vez foi
realizada em 1973 e a última vez em 2007; portanto, por 35 anos,
consecutivamente. Este ano eu vou pedir para realizar uma Sessão Solene em
homenagem às mães, e o Plenário dirá “sim” ou “não”.
A
proposta do Ver. Adeli Sell não é uma homenagem às mães, é uma proposta
comercial, que diz que as bancas medirão três metros por dois metros, e serão
classificadas de acordo com as modalidades de exposição, como segue:
artesanato, confecção, alimentação, agricultura familiar e empresas recuperadas
- eu, exatamente, não sei o que seja empresa recuperada.
É uma forma de promover comércio, e não homenagear
as Mães, a não ser que se dissesse que esse artesanato é voltado à confecção de
objetos que se vinculem à maternidade.
A
confecção não está dizendo que não é industrializada; alimentação, também não
está dizendo que não é industrializada; agricultura familiar, a idéia me
agrada; empresas recuperadas, não sei como é que é.
Não
sei se essa é uma maneira de homenagear as mães.
Nós
fazíamos uma Sessão Solene, com um culto ecumênico com rabino, padre e pastor
que uniam as suas orações em homenagem às mães.
É
um evento comercial, o que está sendo proposto aqui.
Em
todas as Comissões teve parecer favorável, inclusive na Comissão de Educação, à
qual pertenci no ano passado, o meu voto foi a favor.
A
Câmara de Vereadores realiza duas ou três vezes ao ano, aqui, no andar térreo,
eventos nesse sentido, promovendo a Páscoa, o Natal, o Dia das Mães.
Talvez,
seja uma coisa boa, mas só espero que não seja um primeiro passo para a
reocupação daquela área sagrada da Cidade, e que hoje foi liberada, que é o
Largo Glênio Peres.
Espero
que essa empresa recuperada, que não sei o que é - talvez seja explicado -, e
fico com todas as dúvidas do mundo sobre a confecção e alimentação também.
Mas,
de qualquer forma, acho que artesanato e agricultura familiar valeriam, sem
dúvida nenhuma.
Mas
que fique bem claro que não seja o primeiro passo para a ocupação indevida
daquela área. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em discussão o PLL nº 303/07, de autoria
do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.) Em votação o
PLL nº 303/07. Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(O Ver. Adeli
Sell reassume a presidência dos trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2029/08 –
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/08, de autoria do Ver. Dr. Raul, que institui, no Município de
Porto Alegre, a Semana do Programa Saúde da Família, a ser realizada anualmente,
no período de 4 a 10 de dezembro.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela
aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Maria Celeste: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 11-02-09.
O SR.
PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLL nº 055/08, de
autoria do Vereador Dr. Raul. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Pausa.)
Em votação o PLL nº 055/08. (Pausa.) O Ver. Dr. Raul está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 055/08.
O
SR. DR. RAUL: Sr.
Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, aqueles que nos
assistem, este Projeto tem um intuito muito simples, que é o de prestigiar e
trazer a uma discussão mais forte os programas de saúde da família da cidade de
Porto Alegre, porque o PSF é uma estratégia, hoje, nacional, para que haja a
prevenção efetiva na nossa Saúde Pública; para que possamos, através de agentes
comunitários de Saúde atingir as famílias carentes, não só quando elas precisam
do Posto de Saúde, mas, sim, no seu dia-a-dia, dentro das suas casas, onde
está, muitas vezes, a pessoa com deficiência, com uma seqüela, uma criança de
baixo peso, onde haja a questão da droga, e do HIV. Todo o Programa Saúde
Família está voltado para o atendimento básico de saúde, mas também para a
prevenção primária, e se faz necessário, uma vez que estamos organizando agora,
ao longo desses anos, e multiplicando as equipes de saúde família na Cidade,
criar-se um determinado momento para um agrupamento maior desses profissionais
e também um foco maior da sociedade no sentido de uma divulgação mais forte do
que está acontecendo nos nossos PSFs. Então, propus este Projeto, em dezembro,
em função do Dia da Família, que, em conversa que tive com a sociedade e com os
médicos de família, que hoje já existem aqui no nosso Estado, que seria uma
semana adequada para caracterizar, realmente, a ligação do Programa e das
famílias. Então, nesta semana o objetivo maior, com certeza, será valorizar os
profissionais que devem ser permanentemente valorizados, e, ao mesmo tempo, que
eles possam interagir entre si, e não cada um apenas no seu Posto, na sua
Unidade de Saúde, proporcionando seminários, capacitações e, basicamente,
visibilidade para a Cidade de um serviço tão bom e tão qualificado que já vem
sendo executado. Houve a ampliação desse Programa no próprio Governo Fogaça,
que já dobrou as equipes, e agora esperamos dobrar novamente; já estamos em
mais de noventa e pretendemos ir a mais de duzentos para que as famílias mais
pobres principalmente possam ser atendidas lá no lugar onde moram, com
dignidade, com carinho e com conhecimento, para que as questões da Saúde
Pública, realmente, possam avançar na nossa Cidade. Este é o intuito deste
Projeto e espero que todos estejamos na mesma linha que, na realidade, é a
linha da qualidade de vida e de uma saúde para todos nós. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado,
Dr. Raul.
O
Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do PLL
nº 055/08.
O
SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre
Vereador-Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, público que nos acompanha pelo Canal 16, o Projeto do Ver. Dr.
Raul institui no Município de Porto Alegre a Semana do Programa Saúde da
Família, o famoso PSF. Nós temos atuado muito, principalmente nos últimos dois
anos devido a alguns problemas que vinham e vêm acontecendo na área da Saúde,
mais precisamente no Programa Saúde da Família. Quando o nobre colega Ver. Dr.
Raul traz esse tema à discussão, criando uma semana especial para discutir
políticas de Saúde, com o Programa Saúde da Família, acredito de extrema
importância para todos nós e para Cidade, porque vem valorizar, sim, àqueles
que têm um trabalho especial, que é o de cuidar da saúde das pessoas. E mais do
que isso, os agentes do Programa de Saúde da Família, Técnicos em Enfermagem ou
os Doutores que fazem o acompanhamento da equipe vão até a casa do cidadão e da
cidadã e passam a conhecer todos os problemas da família. Por essa razão é de
extrema importância de que todos nós - inclusive nesta semana, Dr. Raul -
possamos fazer um seminário ou uma audiência pública para discutir, por exemplo,
como o Executivo está tratando desse Programa lá na ponta, lá na realidade da
comunidade, onde as comunidades atuam.
Hoje nós temos inúmeros problemas, problemas que
não se resolveram ao longo do tempo e que vêm, agora, de certa forma, criar um
trauma aos agentes comunitários, pois quando recebem, por exemplo, o
contracheque e ali consta como estudante; ou quando, por exemplo, eles recebem
o prêmio anual, com recursos do Governo Federal - um incentivo ao Programa
Saúde da Família -, e o Governo do Estado diz que repassou ao Município e os
agentes não recebem esse recurso! Só receberam, no ano passado, os recursos de
dois anos atrasados, porque essa denúncia chegou aqui a esta Casa. Então, há
determinados fatos ou assuntos que estão na vida do cidadão, e mais
precisamente, na vida do profissional da área da Saúde ou da equipe do Programa
de Saúde da Família que, no mínimo, anualmente, nós temos que criar um grande
debate ou um encontro desses cidadãos e cidadãs profissionais que atuam nessa
área, para possibilitar a eles um espaço, como nós temos nesta tribuna, com
esse microfone, para poder explanar os problemas da sua categoria ou do seu
dia-a-dia.
Portanto, Ver. Dr. Raul, quero saudá-lo por essa
iniciativa. Acredito ser de extrema importância nós também nos debruçarmos não
só sobre a questão da
ampliação das equipes do PSF, mas principalmente sobre as condições de trabalho
e de atendimento à população. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado,
Ver. Aldacir José Oliboni.
O
Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº
055/08.
O
SR. DR. THIAGO DUARTE: Sr.
Presidente, a importância do Programa de Saúde da Família - o Leonardo se
encontra aí - a gente observou agora, no caso do Sr. Marino, que está sendo
atendido no PSF da Ponta Grossa, é fundamental, principalmente quando se fala
em populações com grande vulnerabilidade social. E a vulnerabilidade social
pode se dar por diversos motivos, não só pela pobreza ou pela dificuldade econômica
das pessoas, mas pelo acesso difícil e por outras carências que essa população
tem.
Então,
Ver. Dr. Raul, saúdo V. Exª pela nobre iniciativa, porque é fundamental que nós
mantenhamos uma discussão permanente dos Programas de Saúde da Família. Tanto
uma discussão técnica de como está o Programa e como está atendendo a
população, quanto das novas Equipes de Saúde da Família. É importante que esta
Casa tome pé e ajude a orientar os locais de colocação dessas novas Equipes de
Saúde da Família, para que elas não sirvam a outros interesses: interesses de
loteadores, interesses econômicos. É importante que realmente a gente passe, a
partir desta Casa e através dessa discussão do PSF, a poder nominar os locais
de vazio de atendimento, por exemplo, que se tem hoje. A construção tem que ser
permanente e a interação e as trocas dos profissionais também.
É
sempre importante ressaltar que a estratégia de saúde da família, que passa
pela equipe do Programa de Saúde da Família, traz um novo conceito em medicina,
de atendimento global àquelas famílias que compõem o entorno. É o atendimento
do médico, é o atendimento da enfermeira, é o atendimento do técnico de
enfermagem e os agentes comunitários de saúde indo até as residências das pessoas,
portanto, um atendimento multidisciplinar.
Mais uma vez o saúdo, Ver. Dr. Raul, pois o PSF é
uma resposta àquelas comunidades com maior vulnerabilidade social, e é
fundamental que nestas questões estejamos sempre discutindo e calibrando este
exercício do PSF.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o
PLL nº 055/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2211/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 069/08, de autoria do Ver. Engenheiro
Comassetto, que institui o Dia Municipal de Combate à Intolerância Religiosa, a
ser realizado anualmente, no dia 21 de janeiro, que passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de
óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 11-02-09.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLL nº 069/08. (Pausa.).
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Consultei a
Verª Maria Celeste, Líder do Partido dos Trabalhadores, e ela me autorizou que
propusesse o adiamento por duas Sessões desta matéria, tendo em vista que o seu
autor não está presente e seria conveniente que estivesse para sustentá-la na
oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o
Requerimento que solicita o adiamento por duas Sessões da discussão do PLL nº
069/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO o adiamento.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2436/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui, no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, a Missa Pascal dos
Dirigentes Cristãos, a realizar-se anualmente, na quinta-feira seguinte ao
Domingo de Páscoa.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 11-02-09.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLL nº 077/08. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação o PLL nº 077/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2762/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/08, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que inclui, no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, o Desfile Cívico
Comunitário, a ser realizado anualmente, no mês de setembro, no bairro
Cavalhada, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Marcelo Danéris: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 11-02-09.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLL nº 105/08.
A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Sr.
Presidente, da mesma forma como o outro Projeto, tendo em vista a representação
do Ver. Engenheiro Comassetto fora da Cidade, nós estamos pedindo o adiamento
da discussão deste Projeto, por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o
Requerimento de adiamento da discussão do PLL nº 105/08 por duas Sessões.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Temos dois Requerimentos solicitando o adiamento da
discussão por duas Sessões do PLL nº 144/08 e PLL nº 158/08, de autoria do Ver.
Mauro Zacher. Em votação os Requerimentos de adiamento da discussão, por duas
Sessões, do PLL nº 144/08 e PLL nº 158/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 3876/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/08, de autoria do Ver. Dr. Raul, que institui, no
Município de Porto Alegre, o Dia do Tenista, a realizar-se anualmente, no dia 9
de junho, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Mauro Zacher: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 11-02-09.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o
PLL nº 161/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº
161/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa).
APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5162/08 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre a Caminhada pela
Família, realizada anualmente, no terceiro domingo do mês de agosto.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela rejeição do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 11-02-09.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o
PLL nº 214/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº
214/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 016/09 – (Proc. nº 0610/09 – Verª Fernanda Melchionna) – requer Moção de Repúdio ao Comando da Brigada Militar, por ação durante ato contra o aumento da tarifa do transporte coletivo. (Incluído em 11-02-09.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação o
Requerimento nº 016/09, de autoria da Verª Fernanda Melchionna. (Pausa.) A Verª
Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação de
Requerimento de sua autoria.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
todos sabem da opinião do nosso Partido com relação ao aumento da passagem.
Nesta tribuna, inclusive, coloquei da mobilização que seria realizada no dia 27
de janeiro pelos estudantes, pelos grêmios estudantis do Julinho, do IE, pelo
DCE da UFRGS, uma manifestação pacífica que pautaria, através do teatro,
instrumento utilizado por um grupo teatral para chamar a atenção da população
de Porto Alegre com relação ao preço da tarifa coletiva, que começou na Esquina
Democrática e seguiu em caminhada pela Salgado Filho, de maneira lúdica,
pacífica, garantida pela Constituição Federal, por um direito da população, dos
usuários de se organizarem, se mobilizarem.
Pois quero relatar para vocês o episódio lamentável
que ocorreu naquele dia, e, por isso, propus a Moção de Repúdio, pois foi uma
violência desmedida por parte, por orientação do Comandante da Brigada, Major
Alceu Freitas, responsável por aquela operação, na qual os estudantes foram
brutalmente reprimidos por orientação desse Comandante.
Quero relatar para vocês a participação dos
estudantes do Centro Marista
- do Cesmar -, além das instituições de que já falei, relatar que uma jovem de
14 anos teve os cinco dedos da mão quebrados pela violência, pela brutalidade
da polícia. Outra jovem, estudante do Colégio Júlio de Castilhos, teve o braço
quebrado -, eu trouxe o vídeo no meu notebook para passar para os
Vereadores -, e eu acho que a Câmara não pode deixar de se pronunciar contra
essa violência desmedida. Quero reiterar que a Moção de Repúdio é com relação
ao Comandante da Brigada Militar, porque, afinal, a Brigada Militar é uma
instituição de conjunto e também é afetada quando há aumento da tarifa dos
transportes, quando os filhos, as esposas tomam ônibus; quando todo mundo vai
pegar dois ônibus, paga R$ 2,30.
Todos
nós defendemos também que haja mais segurança nas comunidades. Nós sabemos que
o Rubem Berta, que também estava representando essa opinião durante o ato, é um
dos bairros mais violentos da cidade de Porto Alegre, onde, a cada semana, de
três a cinco jovens são assassinados, vitimas do narcotráfico. Portanto nós
defendemos maior segurança nessas comunidades. Digo isso para reiterar que esta
Moção de Repúdio tem o intuito bem claro de punir e exigir responsabilização
com relação a essa ordem do Comandante responsável pela ação, o Major ao qual
já me referi, durante essa manifestação pacífica dos estudantes no centro da
Cidade.
Quero
colocar aos meus colegas Vereadores também a repercussão que isso teve na
imprensa, pois apareceu em todos os jornais, apareceu na Record. Se as senhoras
e senhores tiveram a oportunidade de ver o que saiu na imprensa, vão lembrar do
triste relato que nos foi passado, da truculência realizada durante aquele
momento na Esquina Democrática, na Av. Salgado Filho. Tenho certeza de que os
Vereadores desta Casa não vão aceitar essa violência desmedida por parte da
Brigada Militar e vão apoiar a nossa Moção para que não haja mais esse tipo de
ação violenta nas manifestações pacíficas garantidas pela Constituição Federal.
Obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
016/09.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Verª Fernanda
Melchionna, com toda a certeza, V. Exª, com sua juventude, com sua
inteligência, dará muitas contribuições para esta Casa e para este Município,
porque V. Exª tem todas as condições para que isso possa se desenvolver. Só que
eu sou obrigado, Ver. Fernanda, a manifestar-me contrariamente a esta Moção
solicitada contra a Brigada Militar por um simples fato: eu venho acompanhando,
há muitos anos, essas manifestações populares, Ver. Haroldo de Souza, contra
ações da Brigada. Essas manifestações populares, que não são nada pacíficas,
buscando estudantes geralmente vinculados a uma corrente política, vão para as
ruas fazer ofensas, parar o trânsito e impedir o funcionamento de determinadas
instituições simplesmente com o objetivo de dizer: “Oh, o meu Partido gostaria
que a tarifa fosse bem mais barata”. O meu também gostaria, só que nós todos
temos de ter a responsabilidade de tornar essa tarifa mais baixa, mais barata,
mas dentro de uma proposta razoável, que não faça parar os ônibus; não vamos
prejudicar as empresas, vamos fazer com que a qualidade do transporte coletivo
continue sendo a mesma. Há um meio para isso? Há, com toda a certeza. E nós já
tentamos propor isso aqui outras vezes, nós temos que acabar um pouco com as
isenções. E aí, Ver. Haroldo de Souza, quando se propõe o fim de qualquer uma
das isenções, vêm os Vereadores que defendem isenções - e não querem -, mas
querem a tarifa mais baixa. Ora, ou nós vamos manter a qualidade do transporte
coletivo como está, ou nós vamos acabar com as isenções e baixar o preço da
tarifa. Isso é possível? Claro que é. Agora, a Brigada Militar está nas ruas
tentando impedir que uma manifestação, Ver. Pedro Ruas, paralise a Cidade ou
prejudique instituições.
Ver.
Fernanda Melchionna, V. Exª se lembra daquela invasão aqui na Câmara. Na
invasão, o que aconteceu? A Segurança da Câmara foi agredida. Aí ouvi um
discurso de que a Segurança havia agido com violência. Mas o que aconteceu,
para nós que estávamos aqui naquele dia da invasão da Câmara, dia da votação do
Projeto do Pontal do Estaleiro, é que - e todo o mundo aqui conhece o chefe da
Segurança da Câmara Municipal, que é um gentleman, que é alguém que,
realmente, tenta conduzir da melhor forma possível a segurança dentro da nossa
Instituição - o Chefe da Segurança foi agredido pelas pessoas que vieram aqui,
porque elas estavam dispostas à violência! E os gritos que eu ouvi aqui, dentro
da Câmara, eram de democracia! Mas que democracia, se as outras pessoas não
podem falar? Democracia em que só eu posso falar, e os outros não? Isso não é
democracia! Então, o que esses grupos de estudantes, muitas vezes, buscam na
rua não é democracia, é exatamente fazer com que algum Partido, alguma corrente
política a que estão vinculados ou que coordena os seus movimentos possa
desabrochar com um discurso muito fácil: menor tarifa, preço menor dos
alimentos, salários mais altos... Mas aí tem que dizer, Ver. Dr. Raul, de onde
vai sair tudo isso, porque isso não é um passe de mágica que vai resolver.
Quando eu falo que eu quero uma tarifa menor, eu tenho que dizer como é que eu
vou alcançar essa menor tarifa, eu tenho que comprovar que a tarifa hoje está
tão alta que tem que ser rebaixada sem precisar mexer, por exemplo, nas isenções.
Eu já conversei com Verª Fernanda, e ela não quer o fim das isenções, mas ela
quer baixar a tarifa! Agora, acontece o seguinte: eu quero o fim das isenções.
Então,
eu acho que essa discussão não pode, simplesmente, se resumir a fazer com que a
Brigada Militar fique mal neste assunto, porque a Brigada estava lá apenas
cumprindo com as suas funções. Muito obrigado, Vereador-Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 016/09.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
eu sempre digo que não voto Moções, especialmente as de Repúdio, porque Moção
gera tensão, gera reação e, daqui a pouco, dá agressão. Mas hoje eu vou me
manifestar sobre a proposta da querida Verª Fernanda Melchionna. Se eu não
fizesse esta manifestação, eu estaria negando todo o meu passado.
No
dia 1º de setembro de 1956, no Governo Leonel Brizola, eu assumi o primeiro
alto posto na Prefeitura Municipal. E, desde estão, até sair, eu sempre tive um
alto posto na Prefeitura. E esse posto que eu assumi na Prefeitura era de
Diretor de Planejamento e Fiscalização do Transporte Coletivo, que depois foi
transformado em Secretaria, e eu passei a ser o Assistente Técnico da
Secretaria. Até eu chegar à Secretaria, ninguém havia estudado tarifa em Porto
Alegre. A primeira vez que se estudou tarifa foi em 1959, e o cálculo de
tarifas foi feito por este Vereador, juntamente com o Eng. Carlos Alberto
Barreto Viana Petersen. Nós fizemos o cálculo de tarifa e terminou o Ver. João
Dib, na época o Eng. João Dib, sendo demitido do seu cargo pelo Prefeito
Tristão Sucupira Viana, porque este Vereador havia dado uma declaração à
imprensa.
Nós,
Vereadores, representamos a população. Nós temos que falar as coisas como elas
realmente são, nós não podemos querer apenas ser agradáveis. De repente, temos
que ir ao povo e dizer: “Não, a Prefeitura estava certa”. Eu ouvi vários
Vereadores reclamando do cálculo tarifário, mas seria mais fácil olhar o
cálculo tarifário que veio para esta Casa, como preceitua a Lei. O cálculo
tarifário está aqui; dia 3 de fevereiro foi encaminhado para cá, e, no dia 4,
as tarifas foram reajustadas.
Quem
olhar esse trabalho aqui verá que está absolutamente correto. Então, nós,
Vereadores, deveríamos ir à população e dizer: “Olha, realmente não havia
saída”. Nós sabemos que todos os produtos que nós consumimos aumentaram! Todos!
Se disserem que algum baixou de preço, é uma exceção.
Eu
sempre acompanhei os movimentos do transporte coletivo desta Cidade e, enquanto
eu estive com a responsabilidade sobre o sistema, nenhuma vez deixei o sistema
parar. E eu não apenas ouvi, eu acompanhei. Em 1963, eu era Secretário de
Transportes, houve movimento de paralisação dos transportes, um ônibus foi
apedrejado, eu estava dentro do ônibus. Estava lá para dizer que a tarifa
estava certa. Então, acho que a Brigada Militar não sai batendo e batendo. E
fazer uma Moção de Repúdio ao Comando da Brigada Militar, como propôs a querida
Verª Fernanda Melchionna, ao Major Comandante substituto do 9º BPM, dando
ciência à Governadora... Eu acho que, infelizmente, dessa vez eu vou votar, e
vou votar contrariamente, porque eu assisti à movimentação da Brigada Militar
dezenas de vezes, porque eu era parte, porque eu era aquele que tinha assinado
o aumento de tarifa. E, quando as tarifas deixaram de ser decretadas pelo
Prefeito e passaram a ser Lei Municipal, a Câmara passou a votar as tarifas,
elas aumentaram mais ainda. Eu posso provar com dados numéricos que, enquanto o
Prefeito aumentou as tarifas, o valor ficou abaixo da inflação, e, quando a
Câmara de Vereadores aumentou as tarifas, ficou acima da inflação. É obrigação
nossa orientarmos aqueles que confiam em nós. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A
Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
nº 016/09.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós
estamos tratando, neste momento, de um Requerimento, de uma Moção que a Verª
Fernanda Melchionna traz aqui de repúdio a uma ação do Comando da Brigada
Militar. É diferente das questões que estão sendo colocadas aqui. Houve uma
movimentação, uma manifestação no Centro da cidade de Porto Alegre em
decorrência do aumento de preço das passagens de ônibus. Mas o debate aqui não
é o aumento de passagens, o debate aqui é a criminalização dos movimentos
sociais pelo Comando da Brigada Militar; mais do que isso, sob a orientação da
Governadora do Estado do Rio Grande do Sul - é disso que nós estamos falando
neste momento. Porque nós queremos, sim, os brigadianos atuando, queremos que
eles tenham dignidade, que eles tenham salários justos, que haja concurso público
para a contratação deles. Queremos, sim, brigadiano-cidadão. Nós não estamos
falando nada contra a corporação; nós estamos aqui analisando, avaliando uma
Moção de Repúdio ao comando da Brigada Militar, que tem orientação, sim, da
Governadora do Estado na criminalização de todos os movimentos sociais. É assim
com o MST e foi assim nessa manifestação; uma manifestação de estudantes,
pacífica, numa caminhada pela Cidade, envolvendo entidades não-governamentais
da cidade de Porto Alegre, como o Cesmar, como foi colocado pela Verª Fernanda.
Nós queremos, sim, os brigadianos junto conosco, cuidando das ruas da Cidade,
cuidando da violência. Já foi citada aqui a questão do bairro Rubem Berta, Ver.
Paulinho, que mora lá. A pesquisa que saiu nos jornais de domingo traz números
assustadores para nós. A Governadora do Estado do Rio Grande do Sul deveria,
sim, ter vergonha dos índices de violência no Estado do Rio Grande do Sul,
comparados somente com o Iraque! É disso que nós estamos falando. E essa
pesquisa traz o índice de violência no Estado do Rio Grande do Sul,
especialmente na cidade de Porto Alegre, transformando o bairro Rubem Berta num
dos bairros mais violentos do Estado do Rio Grande do Sul, com índices de
assassinato altíssimos: 79 assassinatos por 100 mil habitantes. Esse é o índice
dos bairros Rubem Berta, em Porto Alegre e Guajuviras, em Canoas, só comparado
com o Iraque, como eu disse anteriormente, que tem uma taxa de 80 assassinatos
por 100 mil habitantes. Nós queremos, sim, uma ação contundente da Brigada
Militar. E os homens valorosos, valiosos que estão na corporação fazem isso
diuturnamente, em condições precárias, sem viaturas adequadas, sem combustível.
Nas cidades do Interior do nosso Estado, há um sucateamento da Brigada Militar,
por ordem e obra da Governadora do Estado, quando ela investe apenas 18% do
Orçamento em Segurança pública no nosso Estado, é dessa forma que o brigadiano
é tratado, é dessa forma que o Governo do Estado prioriza a Segurança pública
no nosso Estado. E nós, aqui, queremos, sim, dizer que somos parceiros da
Brigada Militar, mas não concordamos, não aceitamos a forma como o comando da
Brigada Militar, instruído de uma forma ideológica pelo atual Governo do
Estado, faz com que haja uma criminalização em cima dos movimentos sociais e da
participação popular em qualquer cidade do Estado do Rio Grande do Sul, não
apenas aqui na cidade de Porto Alegre. Portanto, a Bancada do PT vota
favoravelmente o Requerimento de Moção de Repúdio ao Comando da Brigada
Militar. Gostaria inclusive que fossem enviadas cópias desta Moção à
Governadora do Estado do Rio Grande do Sul. Obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado,
Verª Maria Celeste.
A Verª Juliana Brizola está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 016/09.
A SRA. JULIANA
BRIZOLA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores; aqueles que nos acompanham aqui e pela TVCâmara;
venho a esta tribuna para me somar à Verª Fernanda Melchionna, a esta Moção de
Repúdio, concordar com a Verª Maria Celeste e dizer que esta crítica, esta
Moção de Repúdio com certeza é apenas ao Comando da Brigada Militar. Que isso
fique bem claro, já que eu, membro do Partido Democrático Trabalhista, não
posso me esquecer do papel valoroso da Brigada Militar, por exemplo, na
Campanha da Legalidade! Esta instituição ficou ao lado do
povo, defendendo a legalidade, a Constituição brasileira.
Nós
vivemos uma democracia hoje em dia. Portanto, não será este ou qualquer outro Governo
que vai fazer com que a mobilização da sociedade - estudantes, movimentos
sociais - sejam criminalizados por não concordarem, por exemplo, com o aumento
da tarifa do transporte público. É por essa causa e outras mais que temos o
direito de ir às ruas, sim, e nos manifestarmos sem que haja qualquer medida
truculenta por parte da Brigada Militar para com aqueles que protestam. A
Brigada Militar, tenho certeza, concorda com esse pensamento, mas ela está
subordinada a um comando. E este Governo vem tendo este tipo de atitude, porque
não é a primeira vez que isso acontece. Já houve outro caso, na Praça da
Alfândega, contra os funcionários do Banrisul.
Portanto,
deixo aqui o meu manifesto, somando-me à Vereadora, a esta Moção, porque nós
temos que ter certeza de que a democracia tem que ser exercida todos os dias,
e, para que ela seja exercida todos os dias, as instituições devem garanti-la.
Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado,
Verª Juliana Brizola.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº
016/09.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, encaminho a votação
da Moção de Repúdio ao Comando da Brigada Militar, proposta pela Verª Fernanda
Melchionna, pela ação da Brigada Militar - obviamente - durante o ato contra o
aumento da tarifa do transporte coletivo.
Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, fora da lei não há
solução. A sociedade brasileira lutou muito tempo para que se estabelecesse o
Estado de Direito pleno neste País. E, no Estado de Direito pleno, Ver. Mauro
Zacher, existem regras que têm que ser obedecidas. A própria tarifa dos
serviços de transporte coletivo urbano é regulada por uma lei, existe uma
planilha de custos, ilustre Líder do Governo, que foi votada por esta Casa, uma
proposta de um antigo líder do Partido Democrático Trabalhista, hoje no Partido
dos Trabalhadores - foi há pouco tempo um homem muito comentado neste País,
quando dirigia a ANAC, o nosso ex-colega Ver. Zuanazzi, então do PDT. Ele
propôs essa planilha, que foi objeto de ampla discussão e acabou sendo editada.
Ela é a regra que é seguida lá no Executivo. Independente de discutir o
cumprimento da lei nesse particular, eu pergunto aos senhores: dá para repudiar
a ação da Brigada Militar quando ela vai manter a ordem? Dá para repudiar? Dá,
Ver. Haroldo? A gente sempre chama a Brigada quando quer que as coisas se
tranqüilizem. Quando ela está ausente, há omissão da Brigada. Nós sabemos que
há manifestos e manifestos, há ações e outras ações. O Ver. Braz inclusive veio
aqui e lembrou um fato. Não sei se as mesmas pessoas, mas, num mesmo movimento,
vieram aqui na Câmara de Vereadores esses dias, deitaram e rolaram... Não vão
vir mais! Porque nós haveremos de solicitar ao nosso prestimoso Chefe da
Segurança, que é um fidalgo, que é um gentleman, que tome providências
para evitar isso. E nós vamos criticá-lo, se ele garantir a ordem aqui dentro?
Nós vamos fazer repúdio ao Chefe da Segurança? Então, não precisa haver
Segurança! E aí fica valendo a lei do mais forte. Quem tiver mais pedras para
jogar vai quebrar mais vidro. E, se alguém reagir e jogar mais pedras contra
aquele, vai estabelecer o conflito, e o conflito gera a confusão, e a confusão
é a desordem total.
Eu,
com a maior tranqüilidade possível, voto contra essa Moção de Repúdio. Aliás,
não tenho a linha exatamente do Dr. Dib. O Dr. Dib disse que não toma
conhecimento. Eu tomo conhecimento e votarei sempre contra Moção de Repúdio,
salvo uma situação de absoluta excepcionalidade. A expressão “repúdio” é muito
forte, e, na dúvida, fico com aquele que defende a ordem. Porque eu acho que
fora da lei não há solução. E, até que alguém me prove que o comando da Brigada
Militar autorizou um ato ilegal, eu não tenho o que repudiar. Não tenho o que
repudiar! Por isso, antecipo o meu voto, com toda a tranqüilidade, com toda a
segurança. Votarei contra a Moção de Repúdio e apelo para a maioria da Casa no
sentido de que assim também proceda. Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
Obrigado, Ver. Pujol.
O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 016/09.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores,
ouvindo o Ver. Pujol, eu me sinto até forçado a vir à tribuna para me
posicionar contrariamente à exposição e à defesa que o Vereador aqui apresenta.
Em primeiro lugar, gostaria de repetir que não se trata de um repúdio à Brigada
Militar. O que está escrito e proposto pela Verª Melchionna é outra proposta de Moção. E,
por outro lado, V. Exª fala no cumprimento de regras na democracia, e é
exatamente aí que eu me amparo. Antes das regras na democracia ou num regime
democrático, existem premissas, existem princípios universais que norteiam como
as regras são e precisam ser apresentadas. Existe alguma regra no contexto
brasileiro que não permita a manifestação livre e democrática dos movimentos
sociais na Cidade? Não existe! Os movimentos sociais têm ampla possibilidade de
se manifestar livremente, e claro que a Brigada Militar pode e deve estar
presente. Agora, quanto à ação que a Brigada Militar deve tomar, aí está a
nossa contestação.
Então, para ser breve, é isso que gostaria de registrar
e dizer: que vamos votar favorável à Moção da Verª Fernanda Melchionna.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Ver.
Ferronato.
O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 016/09.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Repúdio à
Brigada Militar ou ao Comando da Brigada Militar ou ao Batalhão da Brigada
Militar para mim é uma coisa só; trata-se de uma ação de uma organização que a
gente chama quando está com dor de barriga, quando sofre um assalto, quando o
nosso carro é assaltado, quando há um acidente, para qualquer coisa a gente
chama a Brigada Militar. Agora, eu não vejo ninguém subir à tribuna, aqui, e
fazer uma manifestação acalorada pedindo um salário melhor para a Brigada
Militar. Eu não vejo! Os soldados da Brigada Militar, Airto Ferronato, deveriam
ter uma vila para eles, não deveriam residir nos bairros, misturados à
população, e para nada disso nós tomamos providências. Agora, repudiar a
Brigada Militar por causa dos arruaceiros estudantes? Esperem aí! Esta Casa foi
invadida uma vez, por obra e graça da Deputada Federal Manuela d’Ávila e da
ex-Secretária da Educação, Sofia Cavedon. Invadiram o plenário, sentaram em
cima das mesas, cuspiram em cima das mesas, quebraram coisas, quebraram os pés
das mesas, e nós
entregaríamos a eles o quê? Flores? O MST faz o que bem entende, e a
Governadora deve comprar um cesto de rosas vermelhas e enviar aos seus
integrantes, que, se não forem brecados, podem virar uma nova FARC aqui? Que
história é essa? Como é que nós vamos repudiar a nossa pouca Segurança que
ainda temos? Repúdio? É muito forte. Essa história do PSOL eu já vi, esse filme
eu já vi. O começo, a formação de um Partido eu já vi; lá atrás, outro grupo
assim se apresentou à sociedade brasileira: paralisação, manifestações,
agressões, como houve aqui no Pontal do Estaleiro - comandado, sim, pelo PSOL,
porque há que se dizer claramente as coisas que a gente vê aqui. Então, eu não
posso, de maneira nenhuma, de jeito nenhum, admitir que se venha aqui e se peça
um repúdio à Brigada Militar. Não, nem em uma ação isolada. Não me venham com a
historinha: “Nós estamos querendo um repúdio para um pedaço da Brigada”. Não, a
Brigada é uma só. Da mesma forma que o nosso Chefe de Segurança, Dr. João...
nós teríamos que dar flores aos seus agressores? Esperem aí! A oficialização da
baderna, não! Por favor, não é assim que vamos fazer esta Casa Legislativa
funcionar! Eu não só vim aqui me manifestar como pedir aos demais Vereadores
para que nós não cometamos esse erro tão grave que é repudiar uma ação daqueles
dos quais nós precisamos dia e noite para toda e qualquer coisa que aconteça na
cidade de Porto Alegre. Ah, se não existisse a Brigada Militar...! Como
faríamos para brecar os maus estudantes?! Porque, como em todos os segmentos
sociais, existem os bons e os maus. E há o estudante que vai para rua, sim, só
para fazer anarquia e não praticar a democracia. Como esse grupo famigerado do
MST, que é apoiado pelo Governo da República, e bem-feito que agora, no Fórum
Social Mundial, em que se decidem todas as mazelas da pobreza, que foi
realizado em Belém do Pará, pois o MST promoveu um encontro reunindo Evo
Morales, Hugo Chávez, Lugo, do Paraguai, e não convidaram o Lula! Bem-feito
para o Lula! Bem-feito para os Partidos que acham que vão resolver os problemas
do País na base de violência, de passeatas, de manifestações hostis. Não, não é
por aí. A paz, em primeiro lugar, e o respeito à Brigada Militar. O respeito é
bom, e a gente gosta dele em todos os setores e em todos os momentos. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado,
Ver. Haroldo de Souza.
O
Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
016/09.
O
SR. PEDRO RUAS: Ver. Adeli
Sell, que preside a Sessão, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, é
importante situarmos, porque somos legisladores, somos parlamentares, o que
estamos votando neste momento.
Esta
é, sim, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, uma Moção de Repúdio a
uma ação séria de violência gratuita, desnecessária e que, por sua própria
ocorrência, pelo fato, e pelas suas circunstâncias, atinge a história da
própria Brigada Militar.
Por
isso tenho, aqui, a posição de divergência com os Vereadores que colocam o tema
do aumento tarifário. Nós não temos uma Moção de Repúdio ao aumento tarifário.
Nós temos uma ação política contra o aumento tarifário. São circunstâncias
diferentes.
Com
relação à Brigada Militar, essa violência é absolutamente injustificável e
injustificada no episódio que a Verª Fernanda Melchionna apresentou, que é para
ser repudiada por todos nós. Porque não pensem que um ato isolado que vai
passando, assim, como se fosse normal, não vai nos levar a graves
conseqüências.
Quero
lembrar a todos a união do povo brasileiro, inteiro, há cerca de dois anos,
quando um brasileiro, de forma absurda, injusta, cruel, ilegal, foi morto pela
polícia londrina, num equívoco realizado por aquela instituição.
Então,
estava certa a polícia londrina, quando atirou oito vezes na cabeça do
brasileiro? Cento e sessenta milhões de brasileiros reagiram contra; 160
milhões de brasileiros! O mundo reagiu àquela barbaridade!
Desde
quando, Vereadores, a polícia não erra?! Desde quando a farda é sinônimo de
absoluto conhecimento e isenção? Não é assim que funciona.
E
já tive ocasiões de homenagear a Brigada Militar e lutar pela melhoria salarial
dos seus integrantes, inclusive há o exemplo do Tenente Ary Tarrago, morto em
1932, aos 24 anos, com uma bala de canhão na barriga. Muitos defensores da
Brigada não sabem disso, ou do Exército, ou da Polícia civil. Mas não é a
Corporação, em sua história como um todo... A Vereadora se manifesta com
repúdio em relação a um episódio que é grave, sim, e quem quer a paz, quem quer
o respeito, quem quer dignidade, não pode compactuar com aquilo ali.
E digo mais, quem respeita a própria Brigada
Militar, como eu respeito, Verª Juliana Brizola, inclusive pelo episódio da
Legalidade, como V. Exª referiu na tribuna, não pode compactuar com um episódio
que é isolado, sim, que merece repúdio, sim, até em homenagem aos atos
corretos, e a história da própria chamada Briosa, Ver. Todeschini.
Por
isso, a Bancada do PSOL encaminha favoravelmente à Moção, da Verª Fernanda
Melchionna, na certeza, e aqui concluo, Sr. Presidente, de que a Moção que V.
Exª apresenta, por um lado propicia à própria Brigada demonstrar que aquele
episódio não é o seu normal em seu cotidiano, e, por outro, a posição correta e
adequada do Legislativo porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
Obrigado, Ver. Pedro Ruas.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA:
Sr. Presidente, eu gostaria de perguntar se antes da votação nós poderíamos
providenciar a apresentação do vídeo, em que foi filmada a mobilização, porque
eu acho que muitos Vereadores falaram desinformados na tribuna sobre a ação da
Brigada naquele momento, sob o comando do Major.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
Eu vou explicar os procedimentos: toda vez que eu dirigir este Plenário, podem
ficar tranqüilos, que tranqüilidade haverá. Nós vamos disponibilizar sempre que
alguém quiser passar imagens, que não atrapalhem o som, aqui, em qualquer
momento. Só que nós estamos seguindo regiamente o tempo.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, o Requerimento nº 016/09, de autoria da Verª Fernanda
Melchionna. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADO por 07 votos SIM
e 17 votos NÃO.
O
SR. VALTER NEGELSTEIN (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro que as cópias das manifestações dos Partidos no
encaminhamento da votação do Requerimento fossem transladadas e encaminhadas ao
Comando da Brigada Militar para ciência.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Os
discursos estão disponíveis em plenário, se V. Exª quiser fazer o Requerimento,
deve fazer por escrito, que, nesse caso, eu darei o devido encaminhamento.
Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos
à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 6853/08 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 020/08, que introduz alterações nos usos permitidos para a
Subunidade 3 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 4036 e dá outras
providências.
PROC.
Nº 6180/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 252/08, de autoria do
Ver. Nereu D'Avila, que altera dispositivos da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro
de 1999, e alterações posteriores, que disciplina o uso de Mobiliário Urbano e
Veículos Publicitários no Município e dá outras providências, e revoga o § 3º
do art. 38 dessa Lei. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 6298/08 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/08, que cria 02
(duas) Funções Gratificadas junto ao Quadro de Postos de Confiança do
Magistério Público Municipal e 01 (uma) Função Gratificada junto ao quadro da
Administração Geral da Prefeitura Municipal de Porto Alegre – PMPA, as 03 (três)
a serem lotadas em Unidade de Ensino da Secretaria Municipal de Educação –
SMED, e dá outras providências.
PROC.
Nº 6886/08 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 021/08, que autoriza o
Município alterar do uso comum do povo para de uso especial área do trecho da
Rua Francisco Vanzelotti e a área da Praça, sem denominação, cadastrada sob o
nº 59/6, localizada na Rua Francisco Vanzelotti, para integrá-las como área da
Escola de Ensino Fundamental Jean Piaget.
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Ver.
Adeli Sell, Presidente dos trabalhos; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, em 1ª Sessão de Pauta o Projeto do Executivo que introduz
alterações nos usos permitidos para a Subunidade 3 da Unidade de Estruturação
Urbana (UEU) 4036 e dá outras providências. Esse é o Projeto encaminhado pelo
Sr. Prefeito Municipal em substituição ao Projeto, cujo Veto foi aceito, do
Pontal do Estaleiro. Também introduz uma cláusula de um referendo popular a ser
realizado na Cidade para dizer se a população aceita ou não aceita a construção
mista na área do Pontal do Estaleiro. Iniciamos, então, a discussão, e é
importante que os Vereadores se manifestem, pois é um Projeto de origem do
Executivo que vem a esta Casa para ser apreciado e votado. Se aprovado nesta
Casa, será ainda submetido ao referendo estabelecido em cláusula especial dessa
consulta à população.
Outro
Projeto em Pauta cria duas Funções Gratificadas junto ao Quadro de Confiança do
Magistério Público Municipal e uma Função Gratificada junto ao Quadro da
Administração-Geral da Prefeitura, as três a serem lotadas em Unidades de
Ensino da Secretaria Municipal de Educação. Acho que nós temos que examinar,
porque, ao que me consta, já foram bem estudados nesta Casa, pois o Projeto é
do ano passado e foi agora desarquivado nesta Casa. Nós temos que fortalecer
sempre a nossa Educação em Porto Alegre.
E tem mais um Projeto, de autoria do Ver. Nereu
D’Avila, que faz alterações e disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos
publicitários no Município. É um Projeto polêmico, merece muito estudo dos
Vereadores e Vereadoras desta Casa, e temos que aprofundar esse assunto muito
importante para a nossa Cidade.
Srs.
Vereadores, estes são os Projetos em Pauta, aos quais eu gostaria de me referir
nesta discussão.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A
Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, em 1ª Sessão de
Pauta, tendo em vista a deliberação deste Plenário, que aprovou na última
segunda-feira um Regime de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei
Complementar que introduz alterações nos usos permitidos para a Subunidade 3 da
Unidade de Estruturação Urbana 4036 e dá outras providências, ele passa a ser
objeto da discussão neste momento. É importante que os Vereadores percebam que
esse Projeto nada mais é do que o Projeto enviado pelo Executivo sobre a
questão do Pontal do Estaleiro.
E
avaliando o Projeto encaminhado a esta Câmara, nós verificamos, com muita
preocupação, que a questão do referendo é apenas uma cortina de fumaça, é um
engodo, porque, analisando o Projeto detalhadamente, no art. 2º, verificamos a
seguinte redação: “Ficam permitidas edificações cujas atividades sejam
classificadas nos itens 1.1 e 1.2 do Anexo 5.2 da Lei Complementar nº
434/99, na Subunidade 3 da Unidade de Estruturação Urbana 4036”. Quando vamos
verificar na lei, e esta lei é o Plano Diretor, que é citada, e casualmente
estamos num processo de revisão, constituímos uma Comissão para trabalhar este
tema, verificando na Lei nº 434, o item I diz exatamente qual é a
classificação: residencial, habitação e habitação para zeladoria. Portanto, o Projeto
volta para esta Casa com uma questão que já avaliamos no ano passado, que era o
uso daquela área. Mais do que isso, ele reforça que passa a ser área
residencial. Por que eu digo que há uma cortina de fumaça na questão do
referendo? Porque, além da questão da área residencial, ele também traz a
retirada do Nível II de classificação, Ver. João Antonio Dib, permitindo não só
a construção das residências como também retira a volumetria dos 12 pavimentos.
Ou seja, agora pode tudo naquela área. Também ele traz os índices das alturas
demasiadas para a orla e para o Solo Criado.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Maria Celeste, gosto da
combatividade de V. Exª, mas é bom que fique claro que hoje ele poderia, com
iniciativa do Governo de V. Exª, fazer um projeto comercial nos moldes em que
está dividido, e não estaria obrigado a fazer avenidas e coisas mais que estão
sendo projetadas agora.
A SRA. MARIA CELESTE: Obrigada, Ver.
João Antonio Dib. Quero dizer que este Projeto vem propondo uma alteração
urbanística. Nós vamos incorrer no mesmo erro da Legislatura passada, com
pressa, verificando açodadamente um Projeto especial e pontual, quando estamos
nesta Casa iniciando a nova Comissão do Plano Diretor. Projetos especiais,
especificamente da orla, deveriam estar na discussão do Plano Diretor.
Portanto, eu tenho uma preocupação, pois eu vejo
novamente uma pressa, a votação de um Requerimento de Urgência para a
tramitação desta matéria. Já estamos na discussão de Pauta e, certamente,
virão, na semana que vem, reuniões conjuntas para isso, sendo que a população
sequer foi informada do teor deste Projeto.
Esta Casa tem que encaminhar para o público da
cidade de Porto Alegre um Edital dando ciência do conteúdo deste Projeto 90
dias antes da sua votação, sob pena de estarmos cometendo o erro - como já foi
da outra vez - da não-publicização 90 dias antes, incorrendo em erro referente
à Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
Portanto, fica o alerta e a solicitação para que
possamos fazer uma Audiência Pública para debater este tema e, mais do que
isso, encaminhar este Projeto para a Comissão do Plano Diretor para sua
avaliação. Obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado,
Vereadora.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir a Pauta.
(O Ver. Toni Proença reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. Toni
Proença, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras e
pessoas que nos assistem, nós iniciamos ontem o debate sobre o Substitutivo
enviado pelo Executivo Municipal, após ter sido vetado o Projeto de iniciativa
do Legislativo, no final do ano passado, Projeto que foi alvo de forte polêmica
na Cidade.
E o Substitutivo tem algumas características que é
importante serem aqui discutidas e para que a Cidade esteja alerta. De um lado,
sana os vícios de iniciativa do Projeto vetado, mas mascara a real intenção que
vem embutida dentro do novo Projeto, porque acaba sendo muito mais permissivo,
pois retira uma série de obrigações que, ainda que ruim, o Projeto vetado
continha. Eu vou me ater a elas. Por exemplo, o Projeto que foi vetado
classificava como empreendimento de Nível 2. O empreendimento de Nível 2, de acordo
com a atual Lei do Plano Diretor, estabelece uma série de exigências,
contrapartidas e obrigações por parte do empreendedor. O Projeto Substitutivo
que aí está é omisso, não refaz aquela parte do Projeto que foi vetado, que,
portanto, diminui as obrigações do empreendedor para com a Cidade. Isso é um
elemento muito importante, que tem de ser do conhecimento público do conjunto
da Cidade.
Uma outra questão é que o Plano Diretor atual prevê
empreendimentos comerciais de até 12 metros de altura. O Projeto de iniciativa
do Legislativo autorizava índice construtivo de 1,5 metro, diferente do Plano
Diretor, que prevê um metro. O Projeto que foi vetado estendia, ampliava para
1,5 metro. O novo Projeto não define nada, deixa em aberto. E, portanto,
inclusive, autoriza a possibilidade de o empreendimento adquirir índice e
elevar ainda mais as alturas. Vejam só, é uma outra omissão que é muito grave!
Portanto, nós temos aí não um Substitutivo, mas um
novo Projeto, onde a liberalidade em favor do empreendimento e, agora, de
iniciativa do Executivo, é muito maior. Os favorecimentos são explícitos e
maiores. Portanto, esta é uma discussão que tem que ser, de novo, do domínio da
Cidade, porque o que a Câmara está discutindo é uma outra questão.
O Prefeito, quando vetou o Projeto, inclusive a
pedido da Câmara, a pedido da base governista, liderada pelo Presidente
Sebastião Melo, prometeu um referendo para essa decisão ser legitimada. Ocorre
que, agora, eu já ouvi várias falas na direção de que o referendo é muito caro,
complicado e muito difícil, e que isto poderá ser uma consulta popular nos
moldes de outras formas ainda não definidas.
Espero que não venha nenhum contrabando de última
hora, nenhuma Emenda que minimize as exigências e a ampla possibilidade de
participação do povo de Porto Alegre nesta decisão, porque é uma das decisões
mais importantes do ponto de vista paisagístico, ambiental, pois se está
discutindo a ocupação da área mais nobre da Cidade, paisagística e
ambientalmente.
O
Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Nobre Ver. Carlos Todeschini, quero dizer a V. Exª que deveria ler a
entrevista de Vereador do Partido de V. Exª, hoje, nos jornais, dizendo que os
que votaram contra não entenderam o Projeto. Ele pode construir tudo o que
quiser em altura, mas nós apenas colocamos residencial e comercial, só isso.
Comercial, ele pode entrar hoje, se é que já não entrou com o projeto para uso
comercial da área.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Pois
aí é que está o problema: a extensão para o caráter misto e comercial é que
muda substancialmente, o projeto. Mas, com os agregados de conteúdo
provenientes do Executivo, piora e muito para a cidade de Porto Alegre, para o
melhor meio ambiente e a melhor qualidade de vida. Muito obrigado pela atenção.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado,
Ver. Carlos Todeschini.
O
Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. MAURO PINHEIRO: Sr.
Presidente, Ver. Toni Proença, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
público que nos assiste, mais uma vez retorna o projeto do Pontal do Estaleiro
a esta Casa. É incrível dizer, o Prefeito Fogaça pede o Veto, todos ficam
faceiros como se o Prefeito quisesse realmente o Veto. Na verdade, é nada mais,
Ver. Carlos Todeschini, que um engodo para a população, para a sociedade. Pois,
o que acontece? Ele pede o Veto de um Projeto e já manda um outro Projeto muito
pior para esta Casa. Por que é muito pior? Porque, por exemplo, é retirado o
Nível II, que traz uma série de coisas que o empreendedor tem que realizar na
construção do empreendimento. Com essa retirada, a Prefeitura acaba perdendo, a
sociedade perde, porque fica menos oneroso para o empreendedor, e vai acabar
havendo maior gasto para a nossa Prefeitura de Porto Alegre.
O
Sr. Alceu Brasinha: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, estou
pensando: vem cá, vocês que defenderam tanto o povo vir discutir, agora não
querem o referendo. Por quê? Alguma coisa está acontecendo. Pelo que eu lembro,
naquele dia da votação do Projeto, o Ver. Carlos Todeschini se manifestou
várias vezes, inclusive V. Exª Agora, vocês não querem que o povo venha dar
opinião, Vereador?
O
SR. MAURO PINHEIRO: Ver.
Alceu Brasinha, o que está em jogo é um Projeto muito maior do que o referendo.
Nós, do Partido dos Trabalhadores, com certeza queremos o referendo, queremos o
debate. E tanto é prova que queremos o debate sobre o Pontal, sobre a orla do
Guaíba e sobre todos os projetos especiais que nós não queremos a urgência.
Queremos que o Projeto do Pontal passe por todas as comissões, que seja
discutido, que tenha audiência pública, que a população possa vir até esta
Casa, que possa externar todos seus pensamos, que possamos ter um debate amplo
sobre todos os assuntos importantes desta Cidade. E nós queremos o referendo
para a população poder discutir, queremos que haja na mídia para que possamos
discutir e mostrar tudo aquilo que queremos. Nós queremos o referendo; nós
somos contra o Projeto, mas somos favoráveis ao referendo.
O
Sr. Nilo Santos: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mauro Pinheiro, parece-me que
ontem toda a sua Bancada votou favorável ao Veto do Prefeito José Fogaça, ou
seja, ontem, os senhores disseram que o Prefeito tinha razão. Hoje, os senhores
criticam o Prefeito. Não dá para entender. Fica complicado para esta Casa
entender, fica complicado para as pessoas que nos acompanham entenderem. Ontem,
o Ver. Todeschini disse: “sim, Sr. Prefeito, o senhor tem razão!” Hoje, o Ver.
Todeschini chega aqui e diz que o Prefeito não tem razão. Não dá para entender.
Daqui a pouco, vou começar a achar que o Ver. Todeschini até votou no Prefeito
Fogaça. Porque, em certo momento, ele se posiciona favorável ao Prefeito, no
outro dia se manifesta contrário ao Prefeito; não dá para entender! É melhor
vocês conversarem, vocês têm uma grande Líder, que é a Verª Maria Celeste,
conversem e decidam se são favoráveis ou contrários ao Prefeito.
O
SR. MAURO PINHEIRO: Ver.
Nilo, muito obrigado pelo seu aparte. O Partido dos Trabalhadores conversa, e
nós temos reuniões permanentes da Bancada. E nós não votamos a favor do
Prefeito Fogaça, nós votamos a favor da Cidade, a favor de um Veto a um Projeto
que achávamos muito ruim para a sociedade de Porto Alegre. Nós somos a favor de
uma orla sem privatização, uma orla para todos. E o Prefeito Fogaça apresentou
o Veto ao Projeto e nós concordamos, mas não concordamos com este Projeto que
ainda é pior do que o Projeto anterior.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu amigo, Ver.
Mauro, quem conhece V. Exª como eu conheço, entende o seu pronunciamento. Sei
que não vai de encontro ao que V. Exa pensa. Falo isso porque conheço V. Exª.
O
Projeto já foi amplamente discutido. Agora, foram levantadas algumas dúvidas:
as eleições dos Conselhos Tutelares não têm validade. Porque, se vai ser uma
consulta popular, acho que o caminho aponta para uma consulta popular, na mesma
modalidade dos Conselhos Tutelares, então, os Conselhos Tutelares não têm
validade, não têm credibilidade! Obrigado, meu querido Ver. Mauro Pinheiro.
O
SR. MAURO PINHEIRO: Obrigado,
meu amigo Ervino Besson. Não foi isso que eu falei. Nós queremos referendo,
queremos discutir, nós só não entendemos a pressa em votar um Projeto tão
importante para a Cidade, em que se discute a orla do Guaíba; nós queremos
discutir a orla como um todo.
A
Srª Maria Celeste: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Rapidamente, Ver. Mauro, para
responder às questões: nós não entendemos a incoerência do Prefeito quando
envia para cá o Veto, dizendo, na sua origem, na sua concepção, que é contra a
construção de residências nessa área do Estaleiro, e, agora, no seu Projeto, no
art. 2º, Ver. Nilo Santos, consta claramente que passa a ser área para
habitação e habitação para zeladoria, como eu já relatei da tribuna.
O
SR. MAURO PINHEIRO: Então,
realmente, nós votamos foi no Veto, e acompanhamos, porque parece ser o melhor
para esta Cidade. Agora, quanto a esse Projeto e à urgência desse Projeto é que
o Partido dos Trabalhadores não pode concordar. Nós queremos a discussão com a
sociedade, queremos que haja audiência pública, queremos discutir um Projeto
que, segundo o Ver. Alceu Brasinha, é de grande importância. Além de discutir
isso, nós estamos discutindo o Plano Diretor nesta Casa, sob a presidência do
Ver. João Dib. Por que não incluirmos esse Projeto, junto com a orla do Guaíba,
no Plano Diretor de Porto Alegre? Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
Obrigado, Ver. Mauro Pinheiro. A próxima inscrição para discutir a Pauta é
deste Presidente. (Pausa.)
O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores,
Sras Vereadoras; Ver. Todeschini, eu não sou urbanista, mas tenho
certeza de que eu quero o crescimento de Porto Alegre. Eu não sou igual a V.
Exª, que quer trancar tudo o que é Projeto aqui; para o senhor tudo é ruim, eu
não entendo por quê. O Projeto esteve dois anos e meio lá dentro do Executivo,
teve “n” reuniões, teve “n” discussões, teve a Audiência Pública que mais tempo
durou nesta Câmara, isso não valeu? E agora, que vocês defendiam tanto, Ver.
Todeschini, a Bancada do PT defendia, queria discutir mais, agora não querem?
Por quê? Por que essa área, esses 500 metros de orla para vocês é tão
importante, Ver. Todeschini? Por que é que vocês não compraram, não fizeram uma
permuta quando vocês estiveram por 16 anos no Poder, 5.844 dias no Poder? Se
quisessem, teriam toda a oportunidade! Não quiseram, e agora vêm aqui dar esse
discurso de que eles é que são certos, eles é que são os donos da verdade, Ver.
Haroldo, não dá para entender! Há poucos dias eles defendiam e batiam aqui
nesta tribuna que queriam a discussão com o povo, e agora não querem. Por quê?
Coisas estranhas, Ver. Pedro Ruas, acontecem nesta Câmara. Por que isso? Será
porque vem do Prefeito Fogaça que a oposição não aceita nada? Quando V. Exª..
(Aparte
anti-regimental.)
O
SR. ALCEU BRASINHA: Ontem
votou, hoje é contra. Não dá para entender, Vereador. O senhor, um homem que
defendia tanto a população, agora está contra o Projeto, Vereador?
O
Sr. DJ Cassiá: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Brasinha. O que eu
não consigo entender é, Ver. Brasinha, que é tão fácil resolver a situação. Se
o Projeto tem as partes boas e as partes ruins, por que não se faz um consenso,
tira as ruins e coloca as boas em prática.
Ver.
Brasinha, eu lembro de uma obra que era discutida há alguns anos, um projeto
que se discutia muito, e alguns Partidos diziam que, se saísse esse projeto,
faria mal para a saúde da sociedade de Porto Alegre. O projeto saiu, está aqui
a Av. Beira-Rio! E, pelo que eu sei, não fez mal para a saúde de ninguém; não
morreu ninguém! Está ali aquela coisa linda e maravilhosa.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Em
relação a isso, Ver. Ver. DJ Cassiá, penso cá comigo: quem é o dono da verdade?
Nenhum de nós, nenhum Vereador é! Acho que devemos ter a sensibilidade de ver o
que é bom para Porto Alegre. Se o Prefeito Fogaça manda esse Projeto para cá
novamente, que vocês tanto pediram para ser vetado, agora estão contra por quê?
Eu não consigo entender o Ver. Todeschini. Eu queria que o senhor tivesse a
grandeza, Ver. Todeschini, do seu companheiro Ver. Adeli Sell - esse é um
Vereador que é coerente, sabe das coisas, e mais: quando está certo ou errado
ele admite. O senhor nunca admite o erro e sempre tem a mania de atacar
qualquer companheiro desta Câmara.
O
Sr. Nilo Santos: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, quero me posicionar
como Líder, neste momento. Quando o senhor passou, o Ver. Todeschini o chamou
de urbanista Brasinha. O senhor pode não ser urbanista, mas é tão Vereador
quanto ele ou qualquer outro Vereador, e tem direito de opinar sobre os temas
da Cidade. Outra: canudo não faz o homem; o que faz o homem é a sua dignidade,
a sua honestidade e o seu caráter. Obrigado, Vereador.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado,
Ver. Nilo Santos. Para concluir, Ver. Adeli, quero dizer que realmente eu fico
me perguntando: por que essa desigualdade em que o senhor pensa tanto? O senhor
é uma pessoa mais correta do que todos nós? Eu acho que não! Todos nós temos a
nossa liberdade de falar. E acho que está na hora de o senhor, que tanto
defendeu Porto Alegre, pensar um pouquinho, Ver. Todeschini.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu
ia chamar sua atenção, me desculpe, Vereador, para que no período de Pauta todo
mundo se atenha aos projetos em Pauta.
Encerrado
o período de Pauta.
O
Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, todos os
presentes, comunidade que nos acompanha pela TVCâmara, estou preocupado com o
Pontal, mas hoje não vim falar dele.
Hoje,
na minha primeira oportunidade de falar da tribuna numa Sessão Ordinária, quero
aproveitar para destacar que é uma honra muito grande para mim estar aqui na
Câmara de Vereadores, podendo representar a minha comunidade, agindo da forma
como este Vereador sempre atuou durante toda sua vida, sua carreira, seja no
futebol profissional, nas escolinhas ou nos projetos sociais com os quais
contribuí muito. Enfim, estou aqui para agir com respeito ao próximo, com
ética, responsabilidade, para lutar em defesa de quem mais precisa e para
ajudar a construir uma Porto Alegre cada vez melhor, onde as pessoas possam
viver com dignidade e para que as nossas crianças tenham um futuro digno e
promissor. Todos devem saber que a minha principal bandeira é a inclusão
social. A inclusão social em que acredito pode ser feita através da educação e
do esporte, caro colega Ver. DJ. Quando digo que defendo a inclusão social
através da Educação, estou afirmando uma das principais bandeiras do meu
Partido, o PDT, que teve no seu grande líder, Leonel Brizola, junto com Darcy
Ribeiro, a nascente de um projeto que traduz aquilo em que acredito, sendo um
instrumento que pode dar aos filhos dos trabalhadores a melhor formação
educacional para preparar para o exercício da verdadeira cidadania: a escola de
tempo integral. Isso é o que eu defendo, minha cara colega Verª Juliana
Brizola. Este é o nosso sonho: que um dia todas as crianças da nossa Terra
tenham acesso a uma boa escola, uma escola que proporcione condições
necessárias para formar um cidadão com bons valores, com uma visão mais
coletiva, com condições de ocupar o seu espaço no mercado de trabalho e também
para construir e sustentar honestamente a sua família. E quando falo em escola de tempo integral, também
estou falando no esporte, pois é na escola que acontece o primeiro contato da
criança com o esporte, como aconteceu comigo. As escolas devem ser dotadas de
condições que proporcionem às crianças a prática das mais diversas modalidades
esportivas. Com isso, estaremos levando mais saúde às pessoas e estaremos
descobrindo os nossos talentos, que deverão ser trabalhados e valorizados, meu
caro DJ Cassiá. Esta luta é a principal razão do meu mandato.
Ao
contarmos com escolas em tempo integral para atender toda a demanda, o ponto
que eu quero destacar para os senhores e para todos os que nos acompanham é a
necessidade de se oferecer atividades às crianças e aos jovens no turno inverso
ao das aulas - o tempo integral não significa ficar o dia inteiro na sala de
aula -, como o acesso ao esporte, à cultura, o reforço escolar e também o
ensino profissionalizante, fundamental para o desenvolvimento intelectual e
social da nossa criança e do nosso jovem, principalmente para os filhos dos
trabalhadores, que não têm como pagar, que não têm como complementar esses
estudos, que não têm dinheiro para fazer cursos e aprender outros idiomas, que
não têm computador em casa e nem condições de pagar por um curso de
qualificação para ingressar no mercado de trabalho amanhã. A maioria das
crianças estuda em um turno e fica sem o que fazer no outro turno, tempo esse
que deveria ser utilizado para melhorar a sua formação, tempo esse em que
poderia praticar esportes, cuidando da sua saúde física e mental, participando
também de oficinas de dança, teatro, música, ou seja, com total inclusão
social. É isso que todas as nossas crianças deveriam ter à sua disposição, mas
sabemos que são poucas as crianças que têm acesso a tudo isso. Ainda existem
muitas crianças pedindo esmolas, trabalhando de forma irregular, consumindo
drogas, sendo exploradas sexualmente, sem família, sem esperanças, sem a
expectativa de uma vida e um futuro melhor. Por tudo isso, meu compromisso como
Vereador é de apoiar e defender todos os projetos que possibilitem às nossas
crianças acesso à cultura, ao esporte e à educação. Quero dar continuidade a
este trabalho que faço há 15 anos com as comunidades carentes da Capital; quero
fazer do esporte e da educação o caminho para que os guris e as gurias possam
se tornar adultos saudáveis e felizes, cidadãos de bem dentro da nossa Cidade e
do nosso País. Estarei aqui propondo sugestões e projetos na área em que atuo.
Meu Gabinete está aberto a receber e ouvir todos aqueles que buscam o melhor
para Porto Alegre. Muito obrigado. Que Deus nos abençoe. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Valter Nagelstein está
com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, felizmente o primeiro assunto que me traz aqui já foi superado por
esta Câmara, na votação que tivemos há pouco, mas, de qualquer forma,
permitam-me V. Exas. fazer um registro. A Prefeitura de Porto Alegre e o nosso
Governo têm contado, ao longo dos últimos quatro anos da Gestão passada e do
início desta nova Gestão, com a parceria de uma instituição que tem mais de 160
anos - acredito que quase 170 anos - de história no nosso Estado do Rio Grande
do Sul. Essa instituição é a Brigada Militar.
A Brigada Militar, ao longo desse tempo e por toda
a sua história, mostra-se uma Instituição com os mais relevantes serviços
prestados à sociedade gaúcha. Não é por outra razão que se chama a briosa, a
gloriosa corporação. Ela tem auxiliado a nossa Prefeitura Municipal e o Governo
do Município em diversos momentos, quando é necessário que nós façamos valer o
império da lei. Sempre que se precisa fazer o império da lei, aí está a Brigada
Militar nos apoiando e nos auxiliando. Então, nós não podemos misturar, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, questões de natureza díspares, para fazer um
silogismo meio que às avessas, e chegar a uma conclusão errada. Quer dizer,
partirmos de premissas que podem até ser verdadeiras e querermos induzir às
pessoas a conclusões erradas.
A Verª Maria Celeste e alguns Vereadores da
oposição falaram dos programas do Governo, falaram nesta falácia que se
constitui o déficit zero, falaram no sucateamento da Segurança, todas essas
podem ser premissas verdadeiras. Mas dessas premissas sofre a própria Brigada
Militar. A própria Brigada Militar se recente dos meios ou da falta deles para
fazer o combate à criminalidade.
Mas,
se isso é verdadeiro por um lado, por outro lado não é verdadeira a conclusão a
que se chegou aqui, tampouco a premissa, a proposição de fazermos uma Moção de
Repúdio à Brigada Militar, porque o papel da Brigada Militar, nos seus mais de
150, 160 anos de história, tem sido exatamente o da garantia do império da lei.
Ora, aqueles que não aceitam a lei como está é porque têm um pensamento
revolucionário, porque acreditam que a lei ou o establishment é fruto de
um consenso das elites dominantes e que, portanto, nós precisamos, com uma
revolução, superar esse estado de coisas, pois esses jamais vão aceitar a Brigada
Militar, jamais vão reconhecer a Brigada Militar e jamais vão reconhecer o
Estado Democrático de Direito, porque, no seu DNA, na sua própria natureza, não
está presente a democracia, a democracia é uma mera falácia. Nós temos que
compreender isso e compreender quando essas proposições são feitas, mas o
Direito Constitucional, consagrado na nossa Carta Magna de 1988, que garante às
pessoas o ir e vir, este precisa ser respeitado, Ver. João Dib. Foi isso o que
a Brigada Militar fez respeitar no dia, porque nós não podemos obstaculizar o
Centro de Porto Alegre ou a saída dos trabalhadores, de todos aqueles que vêm
ao Centro todos os dias e que querem retornar às suas casas por causa de meia
dúzia de pessoas que não conseguem compreender o que é a democracia. Aí, sim, e
nessas condições a Brigada agiu. E que bom que ela aja assim, que bom que
sempre que haja uma afronta à lei, a Brigada Militar faça valer a lei!
Eu
fiquei muito assustado também quando se falou em tarifa de transporte coletivo,
Ver. João Dib. Vamos chamar aqui o ex-Vice-Governador, o ex-Secretário dos
Transportes do Governo do PT, e vamos ouvir dele o que ele tem a dizer a
respeito da intervenção no sistema de transportes de Porto Alegre, e quem pagou
isso. Na demagogia quem paga é o povo.
Por
falar em demagogia, da questão do Estaleiro, quero dizer o seguinte: quem
encaminhou o Projeto do Estaleiro dessa forma foi o Governo do PT, foi o
Prefeito Tarso Genro, pelo seu Líder na Câmara de Vereadores, Estilac Xavier.
Isso é documento, isso é fato, e a história nós não podemos negar. Está
acessível, a quem quer que venha à Câmara de Vereadores, essa informação.
Então, por favor, não transformem a verdade, não maquiem a verdade, não
subvertam os fatos! Os fatos estão aí, Ver. Todeschini: quem propôs da forma
como está foi o seu Prefeito, o Prefeito do seu Partido, hoje Ministro da
Justiça, Tarso Genro, que disse que para aquela região de Porto Alegre o que se
propunha era um projeto para uso misto. Naquela época, inclusive, quem
restringiu o uso misto foi o Ver. João Dib. Isso está nos Anais da Casa; por
favor, não neguem a história! Sejam pelo menos coerentes com a própria
história! Eu quero dizer o seguinte: nós estamos atendendo àquilo que foi
propósito e o que é propósito da nossa caminhada, de ouvirmos da população de
Porto Alegre. Queriam que fizéssemos plebiscito, referendo, consulta à
população, seja lá o que for. Estamos caminhando dessa forma. Então, por favor,
é um convite, é um apelo que faço: acompanhe-nos nessa proposição que foi da própria
oposição. Vamos construir a forma de consultar a população, porque, aliás, não
é bandeira do PT, pois começou com o Prefeito Bernardo de Souza, em Pelotas,
quando ele era do PMDB. Então, vamos consultar, sim, a população, mas vamos
fazer isso de forma célere, porque não vamos, de novo, abrir para audiências
públicas - isso já houve no ano passado -, e reabrir toda a discussão. Isso já
houve no ano passado, e nós não vamos ser reféns da retórica da oposição. Muito
obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
Obrigado, Ver. Valter Nagelstein.
Em
votação a Ata da Sessão de Instalação da 15ª Legislatura, de 1º de janeiro de
2009. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
por unanimidade.
Saliento
que as Atas sempre são enviadas para os Srs. Vereadores, por seus computadores.
O
Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ELIAS VIDAL: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores,
Sras Vereadoras, público que nos assiste pela televisão ou que se
encontra nas galerias, venho a esta tribuna, em primeiro lugar, para fazer um
agradecimento a Deus pelo meu aniversário - estou completando 51 anos de vida
-, e fazer aniversário, envelhecer, é uma bênção. Muitos jovens, infelizmente,
não chegam à idade madura, eles vão ficando pelo meio do caminho. Então,
envelhecer não é uma maldição; envelhecer é uma bênção, e agradeço a Deus por
essa honra de estar completando 51 anos, e com tantos amigos como os senhores.
Gostaria
de fazer aqui uma reflexão. Não há nada de novo no que vou falar, que é em
relação ao Pontal. Senhores, quero aqui reafirmar as reflexões que já fiz da
seguinte forma: tenho aqui em minhas mãos - e já foi falado por outros
Vereadores - em Regime de Urgência do Ver. Estilac Xavier, um Projeto que
entrou por ocasião do Governo Tarso Genro, em 2001. Agora, esta Casa, que
derruba o Veto - que era o que a oposição sinalizava, se era o melhor caminho e
que deveria vir uma consulta popular, algum tipo de consulta -, pois bem, os
demais Vereadores se juntaram a esse conceito e “bateram o martelo”, então, no
sentido de aceitar o Veto e consolidar uma consulta popular.
Agora, confesso que não entendo a fala dos
Vereadores que eram contra ao que o grupo de situação antes estava tentando ir
por um caminho e, depois, quem sabe, por uma reflexão melhor, se juntaram aos
outros, e por que agora essa consulta não é mais bem-vinda? O que houve? Num
momento servia! Então, sabem o que estou pensando? Estou pensando naquilo que
eu já disse várias vezes nesta tribuna, e que me entristece, e não é demagogia!
Porto Alegre é uma Cidade linda, bonita, tem potencial para ser bela, mas não
é; e eu sou de Porto Alegre! Quem diz que ela bela é porque não vai para outros
lugares. Eu falei poucas vezes, e não gosto de dizer, porque alguém pode dizer
que o Vereador está na tribuna querendo aparecer, dizendo que já andou por
aqui, por lá e por acolá. Eu conheci de fato vários lugares no mundo, quando
ainda não era Vereador. Ninguém pode dizer: “conheceu, porque era Vereador!”
Não, eu já conhecia, tive o privilégio de conhecer. Eu fico triste quando vejo
que tanta gente bate no peito dizendo e achando que Porto Alegre é o melhor
lugar do mundo. Eu tenho vergonha de convidar alguém para vir de fora, para
recepcionar alguém, a primeira coisa que a gente diz é: “Vou te levar a
Gramado, a Canela”, e vai parando por aí no Estado do Rio Grande do Sul. Eu me
envergonho! O que há em Porto Alegre? Muitos barzinhos, mas isso tem em outros lugares!
Nós não usamos o potencial do nosso rio, da nossa orla, não existe algo de fato
que coloque Porto Alegre no circuito internacional, nos corredores
internacionais de cidades onde se possa fazer grandes seminários, grandes
congressos realmente de atração, como existe em outros lugares; nós não
exploramos isso.
O PT e o bloco que se firma nesta Casa, de oposição
ao Governo, estiveram 16 anos no Governo; 16 anos para fazer um camelódromo, e
não fizeram! Agora, nós estamos vendo o paradoxo, a diferença do que é uma
cidade sem as tranqueiras no meio das calçadas, um desrespeito total ao
comerciante que paga todos os impostos; e agigantou-se um comércio ilegal na
frente de quem paga os seus tributos. Isso se concretizou, firmou-se nos 16
anos daquele Governo, era uma cidade cheia de camelôs pelo meio das calçadas; isso é uma
cidade turística? O PT nunca se importou com isso, porque, caso se importasse,
nos 16 anos teria feito um camelódromo, um shopping nos moldes do que
foi feito. E não fez nos 16 anos, não fizeram; não fizeram, porque não estavam
preocupados com a aparência da Cidade...
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Tempo,
Vereador.
O
SR. ELIAS VIDAL: Já
concluo, Sr. Presidente. Da mesma forma com relação à orla do Guaíba, com
relação ao Pontal, nunca estão contentes com nada. Parece um vodu; diz aí o
pessoal de que ficam “vodusando”, eu não sei se esse termo é popular. E os
tranca-rua, gente?
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Tempo,
Vereador.
O
SR. ELIAS VIDAL: Os
tranca-rua não querem sucesso, não querem beleza, não querem um lugar
agradável, adequado, em que pessoas... Ficam só torceram para, em 16 anos,
ficar uma mixórdia o Centro de Porto Alegre. Aí vem o Governo e faz o
camelódromo; não estão felizes, não estão contentes; isso é inveja, isso é pecado!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu
quero chamar a atenção das Sras Vereadoras e Srs. Vereadores que o
tempo regimental é de cinco minutos.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores,
Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu quero fazer uma referência,
Ver. João Dib, que eu fico muito feliz, quando vejo um ídolo da nossa
sociedade, não apenas do Grêmio, mas eu acredito que de toda sociedade,
gremistas e colorados, como é o caso do Tarciso, defendendo uma causa que é
extremamente importante para todos nós: a criança está, infelizmente,
extremamente abandonada em todo o País.
As
legislações que existem hoje, muitas delas, são feitas com extrema demagogia,
apenas para que aquele que é o autor da proposição possa realmente se elevar no
conceito público, mas, quando vamos ver o que aconteceu, na prática, com aquela
legislação, vemos que foi absolutamente nada. Eu faço essa referência, Tarciso,
porque eu acredito que ídolos como você servem para que, principalmente
crianças e adolescentes possam segui-lo. Quando você dá bons exemplos - e sei
da sua luta nesse campo, fazendo com que crianças possam aflorar na sociedade a
partir do esporte - eu fico feliz, porque V. Exª cumpre com a sua função. Que
bom que V. Exª está aqui nesta Câmara de Vereadores, neste Plenário, com os 36
Vereadores, e que possamos, se Deus quiser, fazer um trabalho melhor que em
legislaturas anteriores, sem crítica a nenhuma anterior.
Quando
eu falo sobre legislações demagógicas, aquelas que envolvem crianças, eu falo
na legislação que precisaria ser revista, com relação ao trabalho infantil.
Sempre que eu falo dessa legislação, digo que fui uma criança que começou aos
oito anos catando papel na rua, depois, fui trabalhar numa fábrica de lavar
garrafas, e, depois, aos 13 anos, acabei numa emissora de rádio, em Ribeirão
Preto, começando, assim, o meu trabalho como radialista. Mas acho que tudo isso
que aconteceu na minha vida, desde os oito anos, ajudou a formar a minha
personalidade, e ajudou a manter a minha família naquela época. Época em que a
sobrevivência era muito difícil na minha casa.
Hoje,
as crianças estão nas esquinas, deixando em dificuldade todas as pessoas que passam
por ali, e constrangendo toda a sociedade, e nenhum de nós pode fazer
absolutamente nada com aquela criança. Se algum de nós, Ver. Pedro Ruas, por
exemplo, apanhar aquela criança e trouxer, por exemplo, para auxiliar no seu
gabinete, para levar um papel de uma assessoria a outra, V. Exª receberá, na
verdade, uma indisposição de boa parte da sociedade, que não vai concordar que
V. Exª esteja explorando o trabalho de uma criança. Então, tenho de deixar essa
criança lá na rua, sendo explorada por traficantes, passando fome, cheirando
loló, achacando pessoas nas esquinas, e eu não posso fazer nada, porque existe
uma legislação que não permite que possamos fazer alguma coisa, a não ser
adotar essa criança e levá-la para casa, mas ela tem uma família, não podemos
fazer isso; e às vezes também a estrutura familiar não permite que as coisas
aconteçam assim.
Então,
eu acredito que esta Legislação que tem sido utilizada de forma muito
demagógica, a que trata da proibição do trabalho infantil, ela deveria ser
revista. A Rede Globo de televisão e outras emissoras podem pegar uma criança,
até de colo, e levar para fazer uma novela ou um programa, e nada acontece; mas
ninguém mais pode, na verdade, fazer com que aquela criança possa sair do meio
da rua e receber uma oportunidade para começar a sua vida, assim como muitos de
nós começamos cedinho, quando não tínhamos ninguém para nos estender as mãos.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado,
Ver. Braz.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, há
poucos minutos eu recebi um telefonema, perguntando se esse era o meu nono ou
décimo mandato como Vereador, eu respondi que era o décimo. E no meu primeiro
mandato de Vereador eu recebi um presente de um cônsul, um livro, cujo título é
“Nervos do Governo”, e eu fiquei muito contente com o presente. Abri o livro,
depois que saí da presença do cônsul, fechei o livro, e nunca mais o li, e sei
tudo o que estava escrito no livro, porque, quando eu abri o livro, eu li uma
frase de duas linhas: “O homem público tem que ter sensibilidade e capacidade
de resposta”. O livro não podia dizer mais do que isso, eu não encontraria
outra definição, não encontraria outra solução, e tratei de ter sensibilidade e
capacidade de resposta. Assim como um dia eu quis ler um livro sobre a
imprensa, abri, e tinha uma frase de Randolfh Hearst que dizia assim: “A
imprensa é a pesquisa da verdade.” Bom, então não tem que ler mais nada, porque
está tudo escrito aí. São coisas que conseguem sintetizar idéias numa simples
frase.
E
por que eu estou falando em sensibilidade e capacidade de resposta? Quando eu
fui Secretário, eu tratei de ser um político com formação técnica e com
sensibilidade, um técnico com sensibilidade, e aqui na Câmara eu tento ser um
político com a formação técnica que eu tenho.
Eu
ouvi, na semana passada, a reclamação sobre o reajuste das tarifas; quando nós
reajustamos os salários dos servidores, nós reajustamos; quando nós reajustamos
as tarifas, nós aumentamos. Porto Alegre tem a cesta básica mais alta de todo o
País. Todas as coisas deste País têm sido aumentadas. Eu disse que os
Vereadores, antes de falarem mal da iniciativa do Prefeito, deveriam tomar
conhecimento do Processo que vem a esta Casa, e Vereadores disseram que não
receberam nos seus gabinetes. É claro que o Prefeito não manda para os
gabinetes, ele manda para o Vereador-Presidente, que, imediatamente, manda para
a Comissão de Finanças, e não sei por que “cargas d’água”, quando eu cheguei ao
meu gabinete hoje, estava lá: “ao Ver. Dib”, mas dirigido ao Ver. Sebastião
Melo, um estudo de tarifas reajustadas no dia 04, e que, no dia 03 de
fevereiro, foi encaminhado à Câmara, e foi lido no expediente da Câmara aqui,
no dia 09, segunda-feira. Mas, de qualquer forma, eu já havia dito isso e não
estou tentando fazer nenhuma autopromoção, que estudei as tarifas em primeiro
lugar nesta Cidade. Antes de mim, ninguém nunca havia estudado tarifa;
custou-me até o cargo que eu ocupava, porque eu dei uma entrevista, e o
Prefeito em exercício, Tristão Viana, ficou bravo e achou que eu não deveria
tê-la dado; nós discutimos, e ele me demitiu do cargo de Assistente Técnico que
eu exercia.
Eu
tenho aqui nas mãos um Requerimento que também está à disposição de todos os
Vereadores, está lá na Comissão de Finanças; todas as vezes o Prefeito citou as
razões que levaram os empresários a pedir o reajuste, e olha que eu nunca vi um
Requerimento tão bem feito. Sou obrigado a dizer, porque eu, como Secretário de
Transportes por duas vezes, recebi Requerimentos - como Prefeito também recebi
Requerimentos -, mas este está bem feito, este realmente está bem feito. Está
tão bem feito que eles inclusive dizem que, nesse ano de 2008, houve uma
recuperação no IPK - Índice de Passageiros por Quilômetro -, eles não negaram
nada. A convenção trabalhista que se faz todos os anos, e esta Casa sabe
disso, fixou um aumento de 7% para os servidores. O vale-refeição passou para
R$ 11,50 ao dia.
Eu encerro apenas dizendo que o plano de saúde
passou para 410 reais por mês, e os demais itens que compõem a tarifa, como
recapagem de pneus, 33%; chassi e carroceria, quase 12%; óleo diesel, 22%;
lubrificantes, 31%. Todos os Vereadores deveriam ler isso aqui para depois
saírem brigando pelo reajuste ou não da tarifa. Agora, o transporte só funciona
com tarifa justa; sem tarifa justa, não existe transporte, ele de repente se
deteriora. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, ouvi o discurso do Ver. Tarciso e quero dar-lhe os parabéns,
porque eu, como torcedor de futebol, encontrava o Tarciso nos hotéis, e depois,
quantas viagens fizemos juntos pelo Rio Grande, fazendo festa com o consulado
do Grêmio! Teu trabalho é espetacular. Parabéns, Tarciso, gostei muito do teu
discurso, é muito importante para mim, como torcedor gremista - e nós dois
participamos de tantas glórias, de tantos momentos. Quero dizer para ti que
fiquei emocionado. Parabéns, Tarciso!
Mas, Ver. Adeli Sell, quero dar meus parabéns
também ao Prefeito da Cidade por ter tomado a atitude de fechar o Carrefour,
porque esses megaempreendimentos como o Carrefour fazem mal à Cidade. Ver.
Pancinha, isso é um problema sério, faz mal à Cidade, porque o que eles
oferecem em compensação é muito pouco, porque eles quebram, literalmente, tudo;
quebram o pequeno empresário, o dono de uma pequena farmácia, uma pequena
padaria, enfim, vão quebrando tudo. Dentro de três anos, onde há um
empreendimento do Carrefour, podem ter certeza absoluta de que aqueles pequenos
empresários estarão todos quebrados, e aí? Quem irá ampará-los? O pequeno
empresariado é construído pela família. Ali tem o seu filho, a sua filha, a sua
esposa, ficam todos desempregados. E aí chega esse empreendimento, o Carrefour
- e Porto Alegre já está cheia de Carrefour, é um problema sério dentro de
Porto Alegre - vai lá para a Sertório,
dá esse problema. Eu quero dar parabéns ao Prefeito por ele ter tomado essa
atitude. Eu acho que o Carrefour deveria ser mais penalizado ainda, porque o
que eles oferecem é muito pouco. Eu sou contra o Carrefour; sou contra, porque
sei das dificuldades por que passa um pequeno empresário. Ver. Mauro Pinheiro,
que é do ramo, V. Exª sabe o quanto é difícil manter uma empresa. A gente apaga
dois incêndios por dia e ficam dois para o outro dia. E aí vem um empreendimento
desses, que não está pensando em ninguém, oferece meia dúzia de empregos e acha
que está fazendo muito por Porto Alegre. Não está! Eles fazem muito pouco, eles
oferecem muito poucos empregos, Ver. Mauro Pinheiro. O salário deles é deste
tamanho! E mais: não são capazes de dar nem um atendimento de qualidade; eles
não têm empacotador, o próprio cliente tem que empacotar as compras. Acho isso
um absurdo!
Nós,
Vereadores, que queremos preservar o pequeno empresário, aquele que tem a sua
oficina, não podemos deixar mais esses caras se instalarem aqui em Porto
Alegre! É um problema sério! É um absurdo! Se eles oferecessem milhares de
empregos..., mas não oferecem. E nós, que defendemos o pequeno empresário, Ver.
Mauro Pinheiro, sabemos que os pequenos comerciantes dão mais empregos do que
eles, porque empregam a família, os parentes, a mãe, a sogra, enfim, todo mundo
trabalha numa empresa familiar. Mas eles não estão pensando nisso, eles estão
pensando em concorrer, botar o preço lá embaixo e deixar o bairro literalmente
quebrado.
Então,
na condição de Vereador, eu venho aqui dizer, Ver. Adeli Sell: o Carrefour e o
Big representam um sério problema, e isso faz mal para a cidade de Porto
Alegre. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado,
Ver. Alceu Brasinha.
A
Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARIA CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu
quero retomar o tema da Brigada Militar e da Segurança Pública no Rio Grande do
Sul, porque entendo que houve uma tentativa de desvio daquilo que nós falamos e
que foi colocado pela Verª Fernanda Melchionna no seu Requerimento, que são
exatamente as condições da Brigada Militar por imposição do seu Comando, na forma
e na relação com que trata os movimentos sociais - especialmente da cidade de Porto
Alegre -, do Rio Grande do Sul. Falamos, na nossa intervenção por ocasião do
Requerimento, da falta de condições que a corporação, que os brigadianos têm,
de trabalho no nosso Estado. Existem hoje péssimas condições de trabalho, não
há viaturas para a corporação, não há, muitas vezes, combustível para essas
viaturas; não foi pago, atrasou, e agora é que está saindo o pagamento das
diárias dos brigadianos que foram deslocados para o trabalho no litoral neste
veraneio; é desta forma que a Brigada Militar é tratada pelo Governo do Estado,
pela Governadora Yeda, então, alto lá, em querer aqui dizer que estamos contra
a corporação! O que votamos, o que queremos aqui discutir não é contra a
Brigada Militar, mas contra o indicativo, a forma como a Governadora trata essa
questão do combate e enfrentamento da violência no Estado do Rio Grande do Sul.
Aqui também quero lembrar, trazer à memória que
esta Casa, que valoriza a corporação, que valoriza os brigadianos da cidade de
Porto Alegre, votou contra um projeto de minha autoria, de minha iniciativa,
que permitia que os brigadianos da cidade de Porto Alegre usassem o transporte
coletivo sem a farda; ele não trazia nenhuma isenção, e ali tivemos a
oportunidade de manifestar tudo o que foi colocado nesta tarde em favor da
Brigada Militar. Na prática, esta Câmara foi omissa no reconhecimento dos
valorosos brigadianos da cidade de Porto Alegre, que, muitas vezes perderam
colegas, companheiros dentro de ônibus da Cidade - e lembro aqui de três
episódios, o último deles na Zona Sul de Porto Alegre -, perderam a vida
simplesmente porque estavam fardados. Então, alto lá, nesta questão de quem
defende quem dentro desta Casa!
A segunda questão que diz respeito também a este
tema da segurança, que me preocupa, e me preocupa muito, é que a Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, que tem uma Secretaria que trata dos Direitos
Humanos e da Segurança Urbana, tem os seus investimentos reduzidos na área da
prevenção, mas do que isso, dos sete Projetos e ações do Orçamento para 2008,
dentre eles, o Projeto da Guarda Municipal, do Treinamento, da Vizinhança
Segura, da Escola de Direitos Humanos para capacitar esses servidores, não
tiveram absolutamente nada, nada, de execução orçamentária! Execução, zero,
durante os quatro anos, e reiteradamente agora, no Orçamento de 2008.
Então, a omissão da Prefeitura, a omissão do
Prefeito que se cala, que não cobra da Governadora o aumento do efetivo da
Brigada Militar na cidade de Porto Alegre, para nós, é preocupante, sim.
Então, senhoras e senhores, vamos aqui repor de
fato a prioridade no Município de Porto Alegre na questão da Segurança Pública.
E nós continuamos a assistir a redução do efetivo da Guarda Municipal - Verª
Fernanda -, de 632 funcionários, guardas municipais de Porto Alegre em 2004,
hoje temos 578.
Para concluir, Sr. Presidente, eu entendo o seu
rigor, eu quero aqui dizer e responder rapidamente, na próxima intervenção
talvez eu consiga responder, que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma
das leis mais avançadas do mundo, e ele diz que o adolescente pode trabalhar,
tem a idade para isso e tem na sua legislação a possibilidade do trabalho na
condição de aprendiz, completamente diferente do que nós ouvimos aqui.
Obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado,
Vereadora.
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente; Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, são registros que fazemos num período rico em debates e do
ponto de vista ideológico bem demarcatório. É interessante que nós presenciamos
algumas falas, e eu falo aqui sem qualquer tipo de ironia, mas relatando os
fatos como eles são: todos os trabalhadores - inclusive, é claro, os da
Segurança Pública, Ver. DJ Cássia -, são objetos da nossa defesa, são sujeitos
de direito que nós temos defendido.
Eu não me lembro, Verª Fernanda, de outras figuras,
além dos Vereadores conhecidos como de esquerda, como nós, que estavam com os
policiais civis em frente ao Palácio da Governadora com dezenas, talvez
centenas - parece que eram trezentas pessoas que estavam lá -, defendendo, Ver.
Tarciso, nós estávamos lá no caminhão colocado pelos trabalhadores da Polícia
Civil, os policiais civis, estávamos junto a eles, defendendo as condições
dignas de trabalho que eles exigiam. E não levaram! Não levaram, e ainda foram
punidos! Caiu até um Chefe de Polícia por causa disso.
Quando os brigadianos se organizarem para reivindicar
salários, condições de trabalho, munições, colete à prova de bala, quem vocês
acham - hein, meu companheiro Marnie? - que eles vão chamar para estar do lado
deles? Vão chamar os Vereadores de esquerda? Os que bagunçam? Os que são contra
a ordem? Ou vão chamar os da ordem? Eu acho que eles vão nos chamar. Eu tenho
certeza de que nós estaremos lá ao lado deles, seja contra quem for. Então,
esse discurso que nós ouvimos, e eu digo com respeito, porque há aqui,
nitidamente, um divisor de águas ideológico, e as pessoas têm direito de tê-lo;
de qualquer posição. Eu defendo o direito da divergência, sempre defendi, não
obrigo ninguém a ter a minha posição, mas não me obrigo a ter a de ninguém. E
faço questão de repor esses dados, porque eles são muito recentes, Verª Maria
Celeste, são quase uma seqüência do discurso de V. Exª
E quando a Verª Fernanda trouxe para esta Casa a
oportunidade de nós condenarmos a violência, nós abrimos mão disso. Isso
costuma marcar a história de um Parlamento.
Teremos outras oportunidades, não tenho dúvida. Mas
lembrem que esse discurso de que as condições de trabalho dos brigadianos, dos
policiais civis, dos policiais federais
são esquecidos por nós, não é verdadeira; não é verdadeira! Se esse discurso
for repetido nesta tribuna, eu marcarei cada fato, cada momento em que os
Vereadores de esquerda estavam reivindicando melhorias e dignidade para os
trabalhadores da Segurança, e os demais [Vereadores] não. Quero só fazer o
registro: quando o Ver. Brasinha fez uma manifestação com relação a essas
grandes multinacionais na área de supermercadista, quero dizer a S. Exª, que
não está aqui neste momento, que ele tem o nosso apoio - é importante registrar
também as convergências com Vereadores com quem normalmente divergimos. A situação
do Carrefour é muito séria, como de resto o são as questões que impedem o
pequeno comércio, a sobrevivência digna de todos os brasileiros.
Ao
final, não posso deixar de fazer também o registro de que nós temos, amanhã, um
dia muito importante. Nós temos, Verª Fernanda Melchionna, Vereadores e
Vereadoras, uma manifestação importante do CPERS-Sindicato em relação do
Governo do Estado e em relação às suas condições de trabalho. E nós, se o
horário do plenário permitir, estaremos junto àqueles trabalhadores.
Concluo,
Sr. Presidente, dizendo que ao longo dos anos, Verª Juliana Brizola, eu aprendi
a admirar e respeitar o seu avô, Leonel Brizola, e tenho por ele muito mais do
que admiração e respeito, tenho por ele, na verdade, um rumo, um sinuelo das
boas ações e da boa política. Nesse sentido, falo com muita honra de ter em V.
Exª uma representação dessa história e privar tanto quanto da dele como da sua
amizade. Um abraço a todos e muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado,
Ver. Pedro Ruas.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela
oposição.
O
SR. CARLOS TODESCHINI:
Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Verª Fernanda Melchionna, Ver. Pedro Ruas,
Verª Maria Celeste, nós não podemos aqui também ficar calados ante à
manifestação da Liderança do Governo, porque isso também depõe contra a própria
história do Prefeito Fogaça. Eu acho que a manifestação do Líder, Ver. Valter,
deixa mal o Prefeito, porque, quando militávamos no movimento estudantil, Verª
Fernanda, quando enfrentávamos duramente a ditadura, a polícia de choque, Ver.
Juliana, lá estava conosco também o Prefeito Fogaça, que era, na época,
Deputado Federal. Lembramos dos anos 79, 80, 81, 82, 83, 84, dos enfrentamentos
que tivemos, todos nós, democratas, no enfrentamento, da violência, do regime
militar, do regime autoritário, que baniu, exilou, torturou e que matou neste
País. Isso é a história dos democratas, que não veio de graça; ela custou muita
luta e muito sangue. E não condiz com a manifestação do Líder do Governo, com o
discurso e a tentativa de ilação de que o PSOL, o PT, a esquerda fazem arremedo
de democracia, porque esta democracia foi conquistada neste País graças à muita
luta das organizações, dos sindicatos, dos trabalhadores, de todos os
democratas, dos que voltaram do exílio, dos estudantes e dos Partidos da
democracia, hoje todos representados na base do Governo Lula, liderados pelo
PT, pelo nosso Presidente. Mas lá estão o PMDB, o PDT, e outros Partidos. E não
aceitamos de forma alguma esse tipo de manifestação que fez aqui, na
segunda-feira, o Líder do Governo, dizendo que o PT tinha inspiração ou
vinculação a regimes autoritários, e hoje quis fazer essa ilação também ao
PSOL, o que repudiamos, porque isso contraria a história inclusive do Prefeito
Fogaça, que esteve conosco na luta contra a ditadura militar, portanto em
defesa da democracia, em defesa das liberdades.
Quero
retomar aqui também o assunto do Pontal do Estaleiro, porque dividi assim com a
nossa Líder, Ver. Maria Celeste, e vou ler aqui a manifestação por escrito, a
justificativa do Ver. João Antonio Dib a uma emenda apresentada no dia 23 de
novembro de 2001, que diz o seguinte: (Lê) “O Executivo, em manifestação da
Supervisão de Planejamento Urbano da Secretaria de Planejamento Municipal,
confirma a intenção de vedar a ocupação da área para habitação, comércio
atacadista e indústrias, Assim, a Emenda explicita claramente esta condição, que
qualifica a ocupação da área privativa para atividades de interesse cultural,
turístico e paisagístico, especialmente vinculadas ao Guaíba”. Então, aqui, o
Ver. João Dib, que redige a Justificativa para a sua Emenda, diz, a menos que
ele negue a assinatura - na época era Prefeito o companheiro Tarso Genro -, no
dia 23 de novembro de 2001, o envio e as características do Projeto para cá
enviado, que define, claramente, a situação da ocupação, com alturas de 12
metros, com índice de ocupação de 0,5 e outras características que dão
possibilidade da ocupação da área, mas com um uso bastante restrito. Então,
estão aqui os termos daquilo que foi aprovado, daquilo que veio para cá,
daquilo que foi emendado, discutido e decidido por esta Câmara.
Também contesto aqui as palavras do Líder do
Governo, porque, se o Projeto Pontal do Estaleiro foi vetado, deveria ter a
coerência do Prefeito, o envio do Projeto com, no mínimo, a correção e o
interesse da Cidade naqueles itens e naqueles pontos que são relevantes. Não
cabem outras justificativas aqui, que venham forçar a situação e querer imputar
à oposição versões que não temos e com as quais não compactuamos. Nós queremos,
sim, que seja cumprida a palavra do Sr. Prefeito, que prometeu à Cidade que
faria e que fará um referendo e não qualquer arremedo que está se tentando
montar aqui. Dá para sentir que vão querer emendar alguma forma para ludibriar
a Cidade. Portanto, Srs. Vereadores, estejam muito alerta, porque isso ensejará
uma grande luta, de novo, pela nossa Bancada e por outros Vereadores de outros
Partidos aqui presentes. A questão da consulta pública é uma exigência de lei,
é um novo Projeto que vem aqui que não tem nada a ver com o Projeto que foi
vetado pelo Prefeito. Portanto, ela sairá, sim, mesmo que o Líder do Governo
não tenha vontade. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell):
Não há mais Lideranças inscritas para se manifestar.
Visivelmente
não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h34min.)
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